Lei Nº 8 212 91

ocupacional, o trabalho pode representar um elemento apenas secundário, de agravamento, não precisando ser, necessariamente, o único elemento gerador da doença. Caracterizada a doença ocupacional, que, na forma do art. 20 , inciso II, da Lei n. 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho, submete-se a obreira à garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da do mesmo diploma legal. II - JUSTA CAUSA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADOR. Constitui ônus do empregador a…

REGIÃO Edição nº 166/2013 – São Paulo, segunda-feira, 09 de setembro de 2013 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACATUBA 2ª VARA DE ARAÇATUBA DR. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Expediente Nº 4084 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002113-51.1999.403.6107 (1999.61.07.002113-0) - COML/ S SCROCHIO LTDA(SP128862 - AGUINALDO ALVES BIFFI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 244 - RENATA MARIA ABREU SOUSA)…

AUTO-ESTRADA TRANSMONTANA: PRCEO - PROJECTO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DAS OBRAS ANÁLISE E IMPLEMENTAÇÃO VERIFICAÇÃO - PLANO DE SINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA Trabalho realizado por: Paula Isabel Pereira Mendes Nº 27807 Pedro Rui Andrade Crespo Baptista Nº 27809 Michael Mocho dos Santos Nº 28525 3/68 Mestrado em Engenharia Civil Dissertação/ Projecto de Engenharia Civil I Agradecimentos, Ao Professor Jorge Machado, pela colaboração, disponibilidade e orientação na…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho terá como objetivo estabelecer como está o conhecimento referente a percepção ambiental dos estudantes do IF Sudeste MG, Campus Muriaé-MG. Considerando as normas e leis e ainda as grandes exigências do mercado e a sua expressiva competitividade, o profissional de qualquer área precisa estar consciente da necessidade de estar atuando de forma a manter ou mesmo promover ações que visem a sustentabilidade da empresa

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo Curitiba maio de 2010 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto Subprocuradores-Gerais de…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Lei 43/86 de 26 de Setembro Autorização Legislativa Decreto - Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro Revoga o CPP – Decreto 16489 de 15/02/1929 Lei 17/87 de 01 de Junho Entrada em Vigor em 1 de Janeiro de 1988 ALTERAÇÕES 1 - Dec.- Lei 387-E/87, de 29 de Dezembro, 2 - Dec.- Lei 212/89, de 30 de Junho, 3 - Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, 4 - Dec.-Lei 423/91, de 30 de Outubro, 5 - Dec.-Lei 343/93, de 1 de Outubro 6 - Dec.-Lei 317/95, de 28 de Novembro, 7 - Lei…

dos poderes básicos da jurisdição (processar e julgar) ser procedido necessariamente nos exatos termos e nos estritos limites da lei vigente, sempre existe efetivo grau de discricionariedade por parte do julgador na aplicação da norma jurídica abstrata ao caso concreto, permitindo ao mesmo, através de critérios técnicos jurídicos insculpidos, em grande parte, na própria lei (art. 126 do CPC, por exemplo), dosar, com alguma liberdade, o aparente rigor normativo, particularmente no que…

cárdio-respiratório, clinicamente aferível pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno, o recém-nascido adquire personalidade jurídica, tornando-se sujeito de direito, mesmo que venha a falecer minutos depois. Na mesma linha, a Res. nº 1/88 do Conselho Nacional de Saúde1 dispõe que o nascimento com vida é a: “expulsão ou extração completa do produto da concepção quando, após a separação, respire e tenha batimentos cardíacos, tendo sido ou não cortado o…

|regulamentada (por exemplo, |diversa, intermediado por este |prática, por exercício da |ou serviços constituída | |psicólogo, dentista, |na prestação de serviços. |atividade (por exemplo, o |regularmente dentro das leis | |engenheiro, etc...) | |eletricista que pode ter curso |contitucionais. | | | |técnico ou ser habilitado pela |

diferentes acepções. A mais vulgar delas é aquela que alude a uma importância pecuniária, utilizada até mesmo pelo legislador pátrio no art. 166 do Código Tributário Nacional. Destaca-se aqui o objeto da prestação imposta por lei ao sujeito passivo da obrigação tributária. Noutro aspecto, “tributo” pode significar o comportamento de determinada pessoa consubstanciado no pagamento de determinado valor. Ressalta aqui a idéia do fecere, da…