Lei Nº 8 212 91

- DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO DA EMPRESA...................................07 6 - MEDIDAS PRÁTICAS DE CONTROLE DE SEGURANÇA DA EMPRESA................08 7 - PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO........................................10 8 - CIPA:COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES...............................14 9 -TREINAMENTO ADMISSIONAL DA EMPRESA E CONTRATADAS......16 10 –…

DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-3 GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na cessação da relação de emprego resultante…

sítio; Forças Armadas – defesa do País; Segurança Pública – defesa da Sociedade. Defesa do Estado: Defesa do território nacional contra invasões estrangeiras – art. 34, inc. II e art. 137, inc. II, ambos da CF, a defesa da soberania nacional – art. 91, CF e defesa da Pátria – art. 142, CF. Defesa das Instituições Democráticas: Sobrevivência da democracia, da soberania, da separação dos poderes, do federalismo, da República, das liberdades públicas. Garantia do equilíbrio entre os…

Decreto-Lei nº 406/68 e a Lei Complementar nº 116/03. 4. Dinâmica e consistência do sistema do direito positivo: revogação e antinomias. 4.1. A necessária incompatibilidade entre normas para caracterizar a "revogação tácita". 5. A compostura do caso concreto, em termos de evolução legislativa. 6. Inocorrência de revogação do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/68. 7. A finalidade do tratamento diferenciado conferido aos serviços prestados na forma de trabalho pessoal do contribuinte. 8.…

assembleia que se reuniu na Filadélfia em 1787 para dar origem à primeira experiência de federação moderna7, assim como tem sido uma das decisões cruciais na trajetória da União Europeia. Historicamente, constituíram‑se “variedades de federalismo”8. Algumas têm governos centrais com ampla autoridade para legislar sobre as políticas dos governos territoriais, como são os casos de Ale‑ manha e Áustria, ao passo que outras conferem grande autoridade aos governos regionais, como são…

feudais, sendo considerado uma atividade inferior e como um castigo. Conceito: Três correntes discorrem sobre o tema: 1. Corrente subjetiva: Prioriza os sujeitos da relação de emprego (empregado e empregador). Direito do Trabalho seria o conjunto de leis que consideram individualmente o empregado e o empregador,unidos numa relação contratual. 2. Corrente objetiva: Prioriza o conteúdo do Direito do Trabalho, e não os seus destinatários. Neste sentido, Direito do Trabalho seria o…

2. Crimes e criminosos 3. Criminologia 4. Direito - Filosofia I. Título. II. Série. 07-1258 CDU-343.91 Índices para catálogo sistemático: 1. Delinqüentes : Antropologia criminal : Direito penal 343.91 O_Homem_Delinquente01.pmd 2 8/10/2009, 14:04 Cesare Lombroso O HOMEM DELINQUENTE Tradução e Seleção: Sebastião José Roque Advogado e Assessor Jurídico Empresarial Professor da Universidade São Francisco, “campi” de São Paulo e Bragança Paulista…

Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), um colegiado interministerial, que é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). O Sinmetro, o Conmetro e o Inmetro foram criados pela Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973. Nesta ocasião, o Inmetro substitui o então Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM), para ampliar significativamente o seu raio de atuação a serviço da sociedade brasileira. No âmbito de sua ampla…

no Brasil, povos que residem nos grandes centros urbanos, povos que tiveram contato com os não índios há muito tempo, povos que moram em aldeias e mantêm contato permanente com não índios e povos com contato irregular e em situação de isolamento. 8 Atenção! O termo “índio” foi usado como designação genérica para as populações que habitavam a América quando os europeus aqui chegaram. Foi um nome atribuído pelos colonizadores e não existia nenhum povo com essa autodenominação…

1 LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.992 D.O.E. Nº 2674, DE 09/12/92 - Suplemento 2 Atualizada até a LC n. 794/2014 1 ALTERAÇÕES 2: Alterada pela LC nº 81, de 15/07/93 (altera os art. 56 e 128) Alterada pela LC nº 91, de 03/11/93 (altera os art. 181 e 183) Alterada pela LC nº 96, DE 08/12/93 (altera os art. 100 a 102) Alterada pela LC nº 109, de 08/04/94 (altera os art. 2º, 4º e 5º) Lei Inconstitucional - ADI 1201 STF Alterada pela LC nº 122, de 28/11/94 (altera o art. 123) Efeitos