Lei Nº 8 212 91

Direito do Trabalho, podemos dividir os trabalhadores em dois grandes grupos, conforme segue: 1. Trabalhadores contemplados pelo Direito do Trabalho: é o empregado urbano (artigos 3º e 6º do Decreto-Lei nº 5.452/43 – CLT), empregado rural (Lei nº 5.889/73), temporário (Lei nº 6.019/74) e doméstico (Lei nº 5.859/72), e por equiparação determinada pela CF/88, artigo 7º, inciso XXXIV, o trabalhador avulso. No que diz respeito ao trabalhador avulso, tendo em vista a relevância do seu…

|Políticas Públicas da Educação Especial 4 Introdução Através da Deliberação nº 2-PL/2014, a Assembleia da República solicitou ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de uma recomendação “sobre as políticas públicas de educação especial, incluindo a utilização do método de Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde como base para a elaboração do programa educativo individual, nos termos do Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de janeiro.” O presente relatório…

II. Título 91-1926 CDD-501.8 -001.42 índices para catálogo sistemático: 1. Método científico 501.8 2. Metodologia científica 501.8 3. Metodologia da pesquisa 001.42 4. Pesquisa : Metodologia 001.42 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por "qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto nº 1.825, de 20 de

CoNaMA 013 RESOLUÇÃO Nº 13, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995 O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990 e suas alterações, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e, Considerando a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, cujos…

contribuição (tempo de serviço); - aposentadoria especial. Esse regime previdenciário aplica-se a todos os trabalhadores da iniciativa privada, rural e urbana, aos servidores públicos ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público (art. 40, § 13, CF), e os servidores públicos que não possuam regime próprio de previdência. Aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos

CONTRTO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO A Consolidação das Leis Trabalhistas e as leis infraconstitucionais instituem as hipóteses em que a celebração do contrato individual por tempo determinado é possível. Não cumprido os requisitos e prazos nelas estabelecidos, o contrato tornar-se-á por prazo indeterminado. A possibilidade de indeterminação do contrato a termo é prevista no ordenamento jurídico brasileiro como meio de proteger os trabalhadores

RESPONSABILIDADE PENAL 8 – SANÇÃO PESSOAL E SANÇÃO PATRIMONIAL 9 – SOLUCIONAR E ADEQUAÇÃO 10 – SANCIONAMENTO POLÍTICO 11 – PAGAMENTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 11.1 – Dentro do Âmbito Penal 11.2 – Dentro do Âmbito Administrativo 12 – Punibilidades e Sua Exclusão 13 – Prévias de Exaurimento Administrativos 14 – Crimes de Abolição ou Redução de Tributo e Imunidade 14.1 – Elementos Essências do Crime 14.2 – Fatos Atinentes e Entidade Imune 15 – Crimes de Ordem Tributária e…

CDD-501.8 -001.42 91-1926 í ndices p ara c atálogo s istemático: 1. Método científico 501.8 2. Metodologia científica 501.8 3. Metodologia d a pesquisa 001.42 4. Pesquisa : Metodologia 001.42 T ODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou p or "qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9 .610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto nº…

CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil 1988 •1 2• CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil 1988 Atualizada e acompanhada dos textos das Emendas Constitucionais de nºs: 1 a 67, e das Emendas Constitucionais de Revisão de nºs 1 a 6. 12ª edição Belo Horizonte Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2011 •3 1ª edição – 1988 2ª edição – 1995 3ª edição – 1997 4ª edição – 1999 5ª edição – 2000 6ª edição – 2001 7ª edição – 2001 8ª edição – 2002 9ª edição

orientações indispensáveis a pessoas que pretendem ser empreendedores de sucesso. DÚVIDAS OU SUGESTÕES, CONSULTE UMA DAS UNIDADES DO SEBRAE MARANHÃO (98) 216.6166 MATO GROSSO (65) 648.1222 MATO GROSSO DO SUL (67) 789.5555 MINAS GERAIS (31) 3262.2306 PARÁ (91) 242.2000 PARAÍBA (83) 218.1000 PARANÁ (41) 330.5757 PERNABUCO (81) 3227.8400 PIAUÍ (86) 216.1300 RIO DE JANEIRO (21) 2215.9200 RIO GRANDE DO NORTE (84) 215.4900 RIO GRANDE DO SUL (51) 3216.5000 RONDÔNIA (69) 224.1380 RORAIMA (95)…