Lei Nº 8 212 91

RESOLUÇÃO nº 1310/12 Dispõe sobre a prestação de contas pelos Consórcios Públicos, constituídos como associação pública, com personalidade jurídica de Direito Público, e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA (TCM), no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 31, 70 e 241 da CRFB, no art. 91 da Constituição Estadual e nos arts. 33 e 51 da Lei Complementar Estadual nº 6, de 06/12/1991 - a Lei Orgânica do TCM -, e considerando…

PORTARIA Nº 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999. MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I, do § 1º, do art. 2º, e § 2º, do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; estabelece conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, observado o art. 113, da Lei nº 4.320, de 17 de março de…

________________________________________________________________________________ M547e Messeder, Hamurabi, 1975Pedagogia e LDB para concursos / Hamurabi Messeder. - Curitiba, PR : IESDE, 2012. 164p. : 24 cm (Aprova concursos) Inclui bibliografia ISBN 978-85-387-2922-8 1. Ensino - Legislação - Brasil. 2. Ensino - Legislação - Problemas, questões, exercícios. 3. Serviço público - Brasil - Concursos. I. Título. II. Série. 12-1869. CDU: 34:37(81)(094.5) 26.03.12 03.04.12 034179…

pão e produtos afins. Revoga o Decreto-Lei n.º 302/72, de 14 de Agosto | Revoga o DL 302/72Vigência Condicional (?) | Pão | 17/01/87 | DL 33/87 | Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação. Revoga o Decreto-Lei n.º 42477, de 29 de Agosto de 1959 | Revoga o DL n.º 42477/1959 | Lacticínios | 16/05/87 | DL 205/87 | Procede à revisão de vária legislação respeitante a leites e lacticínios para consumo público directo | Alterado pelo Decreto-Lei n.º 87/91Revogado DL…

....... 67 O que dizem as Leis?.................................................................................... 68 Das Infrações e Penalidades ......................................................................... 69 Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 (DOU de 21/06/1983) ................... 69 Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (DOU de 28/12/1990) ............ 69 Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 (DOU de 09/01/1991) ................. 69 Lei nº 8.977, de 06 de…

....... 67 O que dizem as Leis?.................................................................................... 68 Das Infrações e Penalidades ......................................................................... 69 Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 (DOU de 21/06/1983) ................... 69 Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (DOU de 28/12/1990) ............ 69 Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 (DOU de 09/01/1991) ................. 69 Lei nº 8.977, de 06 de…

2. Importação : Tributação : Comércio internacional 382.7 A ortografia desta obra está atualizada conforme o Acordo Ortográfico aprovado em 1990, promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 30/09/2008, vigente a partir de 01/01/2009. 2011 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. EDIÇÕES ADUANEIRAS LTDA. SÃO PAULO-SP – 01301-000 – Rua da Consolação, 77 Tel.: 11 3545 2500 – Fax: 11 3545 2501 http://www.aduaneiras.com.br – e-mail:…

CIC 172.573 19,86 34.273 2 Sítio Cercado 114.920 20,28 23.306 3 Cajuru 98.414 18,90 18.600 4 Boqueirão 73.531 17,19 12.640 5 Uberaba 70.800 19,35 13.700 6 Xaxim 60.633 17,78 10.780 7 Alto Boqueirão 57.027 18,49 10.544 8 Pinheirinho 54.734 19,01 10.405 9 Água Verde 53.228 12,12 6.451 10 Portão 51.136 14,11 7.215 * Informações retiradas do banco de dados do IPPUC. ** a porcentagem é de pessoas de 5 a 14 anos pois o IPPUC divide a faixa-…

MOLÉSTIA GRAVE (ART. 131 CP) 6 2.1 Conceito e Objeto jurídico 6 2.2 Elemento do tipo 7 2.2.1 Ação nuclear 7 2.2.2 Sujeito ativo e passivo 7 2.3 Elemento subjetivo 7 2.4 Consumação e tentativa 8 2.5 Formas 9 2.5.1 Simples e Culposa 9 2.6 Concurso de crimes 9 2.7 Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais 9 3. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 CP) 9 3.1 Conceito e objeto jurídico 9 3.2 Elemento do tipo 10 3.2.1 Ação nuclear 10 3.2.2 Sujeito ativo e passivo…

CURSO DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO NA ÁREA CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO COM ÊNFASE NOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PREVISTOS NO PCASP, RESOLUÇÃO TC Nº 282/2014 E NBCASP. Apostila nº 02: Limites Constitucionais GUARAPARI – ES 2015 SUMÁRIO 2. LIMITES CONSTITUCIONAIS.......................................................................................3 2.1 GASTOS COM PESSOAL....................................................