Contestação Estabilidade Gravidez

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 4ª VARA
DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES

Processo: xxxxxxxx-xx.2014.5.17.0004

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa
Excelência, por seu procurador o
Dr.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o número XXXXXX, com endereço profissional na
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, local onde recebe intimações/notificações, apresentar defesa na forma de
CONTESTAÇÃO
à Reclamação Trabalhista movida por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor.
1 - DO RESUMO DA INICIAL
Trata-se de Reclamação Trabalhista com pedido de antecipação de tutela proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX em que alega ter sido admitida em XX/XX/XX na função de auxiliar de serviços gerais, sendo dispensada sem justa causa em XX/XX/XXXXX, oportunidade em que recebia remuneração no valor de R$ 741,56 (setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos).

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Página

Requer a nulidade da dispensa, reintegração da obreira e pagamento de indenização pelo período da estabilidade.

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Alega que foi dispensada durante gravidez que tem como data provável para parto do dia XX/XX/XXXX.

Requer, ainda, pagamento de multa de um salário da obreira em função da demissão ter sido efetuada dentro do intervalo de 30 dias da data base da categoria. Em apertada síntese, dos fatos.
2 - DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A DEFESA
A Reclamada declara, sob as penas da lei, que os documentos que instruem a presente defesa são cópias autênticas dos respectivos originais nos termos do artigo 830 da CLT.
3 – DO MÉRITO
Inicialmente cabe