Prontuario Eletronico

Questões Éticas e Legais do
Prontuário do Paciente

Prontuário Eletrônico
Sistemas Jurídicos

Norte-Americano: derivado do Direito Inglês
(Common Law), tende a esperar os fatos e a eles se adaptar

• Brasileiro: derivado do Direito Europeu Continental, tende a regular tudo antes que os fatos ocorram Prontuário Eletrônico
Segurança da Informação - Princípios
• Integridade
• Confidencialidade
• Disponibilidade
• Legalidade

Prontuário Eletrônico
Pensar Eticamente
I

- Na proteção aos pacientes

II - No aspecto multiprofissional na assistência à saúde
III - No respeito às profissões regulamentadas
IV – Na dimensão ética da Medicina.
V – Responsabilidade Moral

> Responsabilidade Jurídica

Questões Éticas e Legais
• Autenticidade
• Integridade
• Confidencialidade/privacidade
• Auditabilidade
• Assinatura eletrônica
• Guarda de Documentos
• Disponibilidade
• Legalidade

Prontuário Eletrônico
RESOLUÇÃO CFM nº 1.638/2002
Art. 1º - Definir prontuário médico como o documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo.

Segredo Médico
Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 5o - inciso X - inviolabilidade a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Código Penal
Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem.
Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem.
Art. 269 -