justificativa

denominado de radiologia, que, por sua vez, compreende a radioterapia, a radiologia diagnóstica e a medicina nuclear2. De acordo com Okumo 2 , a radiologia diagnóstica compreende a hemodinâmica, a tomografia computadorizada, o setor de raios X e a medicina nuclear. Nesses setores, os profissionais de saúde, especialmente os profissionais de enfermagem, estão sujeitos à exposição a radiações ionizantes no desenvolvimento da assistência de enfermagem aos clientes submetidos a procedimentos envolvendo radiação ionizante. Aí reside a importância no cumprimento da legislação e, neste caso, a Resolução COFEn-211/981. Essa Resolução que dispõe sobre a atuação dos profissionais de enfermagem nos serviços que R Enferm UERJ 2005; 13:347-53. • p.347 Radiação ionizante empregam radiação ionizante tem por objetivo principal a regulamentação da atuação desses profissionais nessas atividades. Tal regulamentação considera as principais normas aplicadas em radioproteção, nas diferentes áreas de aplicação da radiação ionizante, como forma de proteger os trabalhadores dos riscos advindos desse agente. A mesma Resolução apresenta, ainda, a necessidade de regulamentar as normas de radioproteção e assegurar condições ocupacionais adequadas para profissionais de enfermagem que trabalham em radioterapia, medicina nuclear e em outros serviços de radiodiagnóstico. Menciona, também, as competências já estabelecidas na legislação profissional vigente e as…

complexidade, os seus custos e a rentabilidade que deles se espera, constituem factores que determinam a necessidade de se adoptarem métodos adequados de planificação da sua montagem à qual se terá de associar a formação específica do pessoal encarregado da sua preparação, manutenção e desmontagem. As regras relativas à preparação, montagem, utilização, manutenção e desmontagem de andaimes estão referidas, embora de forma desactualizada, no Regulamento Geral de Edificações…

Desenvolvimento: A indenização por dano moral é, portanto, a partir da Magna Carta de 1988 um direito fundamental do ser humano: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por…

Consumidor, Lei 8.078/1990, trouxe uma perspectiva nova às relações envolvendo fornecedores e consumidores, que antes eram tratadas como uma relação civil comum, utilizando o código civil, cujos preceitos visam regular relações entre partes que possuem equilíbrio de poderes nas relações vividas, o que como bem podemos avaliar, não é o caso da relação de consumo, pois os fornecedores, via de regra, possuem um poder muito maior que os consumidores. Assim, a nova Lei buscou…

APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Lei Complementar nº 142, de 8/05/13 Decreto nº 8.145, de 3/12/13 Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 01, de 27/01/14 1. INTRODUÇÃO Em 9 de maio de 2013 foi publicada a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS,…

reclamar . CUIDADO PARA NÃO PERDER O PRAZO E O DIREITO. (Fonte: Guia dos seus direitos, autor: Josué Rios, editora Globo, 11ª edição,fls. 347) MODELO DE CARTA PARA DESISTIR DA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO DE PRODUTO/SERVIÇO REALIZADO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL Cidade..., data (_____________) A (nome da empresa) ATT. Serviço de Atendimento ao Consumidor/Diretoria Prezados Senhores: Em data de (_), adquiri dessa Empresa (descrição do produto/serviço). A venda…

entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. Palavras Chaves: Legislação Espeleológica, Decreto 6.640/2008, Supressão de Cavidades. IV Sumário INTRODUÇÃO ............................................................................................................................ 6 Capítulo 1: CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA ....................................................................... 8 Capítulo 2: ESTRUTURAÇÃO LEGAL DO TEMA…

consumo 5. Prevenção e reparação dos danos 5.1. Direitos básicos 6. Responsabilidade civil no CDC 1 6.1. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço 6.2. Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço 7. Garantias 7.1. Garantia legal de adequação 7.2. Garantia contratual 8. Oferta e publicidade 8.1. Princípios e requisitos da oferta 8.2. Publicidade enganosa 8.3. Publicidade abusiva 9. Sanções 10. Conclusão METODOLOGIA Aulas teórico-expositivas.…

da vegetação secundária da restinga de Santa Catarina, sul do Brasil. Insula, 28: 1-30. Freire, M.S.B. (1983). Experiência de revegetação nas dunas costeiras do Natal. Brasil Florestal, 53: 35-42. Scarano, F. R. (2000). Marginal plants: functional ecology at the Atlantic forest periphery. p. 176-182, In T. B. Cavalcanti and B. M. T. Walter (org.). Tópicos atuais em Botânica. Brasília: Embrapa/Sociedade Botânica do Brasil. SCARANO, FR., (2002). Structure, Function and Floristic…

Retenção de Tributos e Contribuições (IRRF, PIS, COFINS e CSLL, ISS) ISS 1. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 1.1 – LOCAL DA PRESTAÇÃO Art. 3o. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de…