Lei Nº 7 347 De 24 De Julho De 1985

DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-3 GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na cessação da relação de emprego resultante…

Auxiliar de edição Leo Hélio Dellazzari, Revisor Todos os direitos reservados e protegidos pela lei nº 9.610 de 19/02/1998. Nenhuma parte deste livro poderá ser reproduzida sem autorização do(s) autor(es) ou da editora, sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. Impresso no Brasil. © 2011, Livraria e Editora Méritos Ltda. Rua Pe. Valentin, nº 564 / 302 • Passo Fundo - RS • CEP 99072-100 • Fone/Fax: (54) 3313-7317 Página na…

.... 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS...................................................................... REFERENCIAS.................................................................................................. 11 12 17 18 18 19 24 24 26 28 29 32 34 36 38 1. INTRODUÇÃO As empresas são basicamente entidades econômicas, criadas com o objetivo de gerar lucros, em alguns casos essa premissa é desafiadora, mas em muitos, aparenta ser…

de orçamento 2. Orçamentos públicos portugueses 3. Orçamento e instituições financeiras 4. Orçamento, política financeira, política orçamental e administração financeira 5. Orçamento e actividade financeira 6. Orçamento e União Económica e Monetária 7. Orçamento e figuras afins 8. Orçamento do Estado (incluindo fundos e serviços autónomos e o orçamento da Segurança social) 8.1. Orçamento e função orçamental 8.2. Regime fundamental do Orçamento do Estado 8.3. Conteúdo do Orçamento 8.4.…

Sucessor de Oswaldo Cruz ELOI CHAVES E AS CAP •1923  Lei Elói Chaves, com a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensões - CAPs para os empregados de cada empresa ferroviária. •Ponto de partida para a criação de uma Previdência nacional propriamente dita, uma vez que nos anos subseqüentes estas “caixas de aposentadoria” seriam estendidas a demais categorias, tais como: portuários, telegráficos, servidores públicos, mineradores, etc. •Lei Eloi Chaves "O artigo 9, que…

direitos. 3. Dever de segurança como garantia do direito à segurança. 4. Direitos fundamentais e deveres institucionais. 5. Direitos difusos e interesses difusos - Interesse legítimo. 6. Direito à segurança e dever de segurança: problemática e solução. 7. Ação civil pública e direito à segurança. 8. Legitimação para agir na ação civil pública para tutela do direito à segurança. 9. Direito difuso à segurança - Efetivação da tutela antecipada - Execução da sentença de mérito. 10.…

Endereço para correspondência: Dr. Antonio Ruffino-Netto. Depto de Medicina Social/FMRP/USP. Av. Bandeirantes 3900, 14049-900 Ribeirão Preto, SP, Brasil Tel: 55 16 602-3070; Fax: 55 16 633-1386 e-mail: aruffino@fmrp.usp.br Recebido para publicação em 24/09/2001. 51 Ruffino-Netto A Sabe-se que cerca de 95% dos casos de Tb ocorrem no terceiro mundo, e, aí ocorrem 98% dos óbitos11. Em 22 países concentram-se 80% dos casos estimados para o mundo, entre os quais encontra-se o…

Endereço para correspondência: Dr. Antonio Ruffino-Netto. Depto de Medicina Social/FMRP/USP. Av. Bandeirantes 3900, 14049-900 Ribeirão Preto, SP, Brasil Tel: 55 16 602-3070; Fax: 55 16 633-1386 e-mail: aruffino@fmrp.usp.br Recebido para publicação em 24/09/2001. 51 Ruffino-Netto A Sabe-se que cerca de 95% dos casos de Tb ocorrem no terceiro mundo, e, aí ocorrem 98% dos óbitos11. Em 22 países concentram-se 80% dos casos estimados para o mundo, entre os quais encontra-se o…

especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA BRUNA NEVES RODRIGUES INTERFERÊNCIA DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA NA CRIAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS NOS CASOS DE ABORTAMENTO, UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS E EUTANÁSIA Tubarão 2010 BRUNA NEVES RODRIGUES INTERFERÊNCIA DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA NA CRIAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS NOS CASOS DE ABORTAMENTO, UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS E EUTANÁSIA Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito…