Lei Municipal Publicada Em 01 06 2010

Magalhães 1- Introdução A Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) ocupa um espaço muito importante na Prefeitura de Porto Velho, assumindo o compromisso ético e político de promover o caráter público da seguridade social estabelecido na Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS/1993) e pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). No compromisso do Governo Municipal para com a Política de Assistência…

Determinada Lei Estadual, publicada em 10/01/2010, estabeleceu a redução das alíquotas e das multas aplicáveis, respectivamente, aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previstos na legislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do ICMS relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e infrações fiscais…

realizada de 04 a 06 de abril, na Praça do Papa, na Enseada do Suá, em Vitória. ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ Mas a programação paralela já começa nesta quintafeira (03), com a realização do 4º Fórum do Turismo Náutico. No Núcleo de Conhecimento também serão realizados o Seminário Agrolegal; o 2º Encontro dos ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ Conselhos Municipais…

DESENVOLVIMENTO................................................................................06 3. CONCLUSÃO..........................………………….................…………………09 6. REFERÊNCIAS……………………………………...............……………...….10 7. ANEXOS……………………………………………..............…………...……..11 1. INTRODUÇÃO O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) foi instituído pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, com o objetivo de garantir o acesso e…

instalação: Resol. SE 30/09/81 publicada 01/10/81 Início do funcionamento do Curso a partir de 04/05/81. Denominação: E.E.P.G. Cidade Nazaré CNPJ da APM: 51.420.446/0001-06 Código CIE: 045500 Código UA: 59309 Código FDE: 05.02.216 ENSINO MÉDIO: Res SE nº 66 de 07/07/2000, publicada no DOE de 15/07/2000 EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – Ensino Médio: Res SE nº 95 de 13/06/2002, publicada no DOE de 26/06/2002. SOBRE OS…

..........................60 4.2.2 – Grau de replicação...............................................................................................61 4.2.2.1 – Conselhos Municipais e Estaduais................................................................62 4.2.2.2 – Conferências Municipais e Estaduais............................................................64 CONSIDERAÇÕES FINAIS..........................................................................................

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, pleiteando inicialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita, propor a ação INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR AFRONTA À LEI MUNICIPAL 1.262/2005 E LEI ESTADUAL Nº 10.993/01 contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas seguintes razões de direito e de fato: DOS FATOS Aos 09 de fevereiro de 2012, o autor dirigiu-se à referida agencia para pagamento da anuidade da OAB/ referente ao

estagiário, dando-me apoio e me transmitindo o conhecimento das práticas necessárias nesse novo lócus de estágio, já que fui remanejado para uma área completamente diferente do meu Estágio Supervisionado I. Agradeço a Excelentíssima Secretária Municipal de Assistência Social Amanda Cerqueira pelo total apoio na construção e execução do nosso Projeto de Intervenção, assim como a todos os outros convidados, que além da presença, enriqueceram a discussão com apontamentos e vivências dos…

Dos Deputados (arts. 12 a 15) Seção IV - Das Reuniões (art.16) Seção V - Das Comissões (art.17) Seção VI - Do Processo Legislativo Subseção I - Das Disposições Gerais (art.18) Subseção II - Da Emenda à Constituição (art.19) Subseção III - Das Leis (art.20 a 24) Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 25 a 30) CAPÍTULO III Do Poder Executivo Seção I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado (arts. 31 a 36) Seção II - Das Atribuições do…

1 – INTRODUÇÃO O presente trabalho visa apresentar a legislação municipal e leis que regulamentam o Conselho de Saúde Municipal de Petrópolis, dias de funcionamento e das unidades de atendimento primária, secundária e de alta complexidade. O Conselho Municipal de Petrópolis vem funcionando desde abril de 1991, após a regulamentação da Lei Orgânica do Município de Petrópolis, sendo deliberativo. No município de Petrópolis existem vários níveis de atendimento médico que inicia-se pela atenção