Lei Federal Nº 8069 90

Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho 1. Prescrição : Prescrição representa a perda da exigibilidade ou da pretensão do direito, na forma da Lei. A prescrição é um meio de defesa, com base no decurso de tempo. Costuma ser definida como a perda do direito de ação e seu prazo pode ser interrompido ou suspenso. O termo inicial da prescrição é o momento em que o direito poderia ser exercitado ou a data da extinção do contrato de trabalho. Em caso de reclamação sobre…

TRABALHO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS Classificação das leis 1. Quanto à natureza 1.1 Substantivas (materiais ou teóricas) São as que definem direito e deveres e estabelecem os seus requisitos e forma de exercício. São também chamadas de matérias, porque tratam do direito material. O seu conjunto é denominado direito substantivo, em contraposição às leis processuais, que compõem o direito adjetivo. São as que…

Adolescente, com a resultante representação ao Ministério Público para Destituição do Poder Familiar, atribuição do Conselho Tutelar disposta no art.136, IX da lei 8069/90. No entanto, o tema do trabalho foi estabelecido através da análise Constitucional dos direitos da infância e juventude, como prevê o art. 227, da Constituição Federal, que se refere à família, à comunidade e ao Estado, que diz: “É dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta

Nesse caso, a autoridade competente deverá ser comunicada, conforme previsto no Artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente. QUAIS AS UNIDADES DE ATENDIMENTO? 1. Casa-Lar; 2. Abrigo Institucional. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei 8.069/90) O ECA visa estabelecer parâmetros de funcionamento e oferecer orientações metodológicas para que os serviços de acolhimento de crianças e adolescentes possam cumprir sua função protetiva e de restabelecimento de direitos, compondo…

por democracia abarcava os discursos políticos, mais precisamente os primeiros anos da década de 90, consolida-se o movimento de instituir a Assistencia Social como política de Estado. Através da Constituição Federal de 1988, a Assistencia Social forma o tripé da Seguridade Social juntamente com a previdencia social e a saúde, e é assumida como direito do cidadão e dever do estado a partir da LOAS (Lei organica da Assistencia Social) . A LOAS, estabelece os princípios e diretrizes das…

CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Assistência Social foi definida pela Constituição Federal de 1988 como política pública de direitos e não contributiva, passando a compor o Sistema de Seguridade Social, constituindo-se em “Política de Proteção Social,” nessa direção, o SUAS organiza-se considerando dois níveis de proteção, quais sejam:

MATEUS PEREIRA ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.759 – RJ (2008/0051031-5) SÃO JOSÉ DOS PINHAIS NOVEMBRO/2012 FACULDADE METROPOLITANA DE CURITIBA – FAMEC MAYCON BRUNO CHAVES MARCOS AURELIO BARBATO MAURO MATEUS PEREIRA ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.759 – RJ (2008/0051031-5) Trabalho…

Brasil, pela Constituição Federal de 1988. A Lei Fundamental de 1988, em seu artigo 226, reconheceu expressamente novos modelos de família, os quais foram denominados de entidades familiares. Dentre essas, encontra-se a família constituída pela comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes, o que recebeu, doutrinariamente, a nomenclatura de família monoparental. Da mesma forma que reconheceu expressamente outros modelos de família, a Constituição Federal de 1988…

garantias de direitos das crianças e dos adolescentes, mas quando se trata deste assunto podemos ter uma visão geral do Brasil todo e não só da nossa região. E trabalho tem como objetivo também apresentar os direitos fundamentais e a Constituição Federal de 1988, e a implantação de políticas públicas, voltadas ao sistema de proteção. E iremos refletir sobre como as experiências vividas na infância e na adolescência, positivas ou desfavoráveis, refletem na personalidade adulta. A…

Salvador – BA Março/2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. PRINCÍPIOS X ALIENAÇÃO PARENTAL 3. A FAMÍLIA NO DIREITO POSITIVO 3.1. A família no Código Civil e na Constituição Federal de 1988 4. A FAMÍLIA NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL 4.1. Estatuto da Criança e do adolescente (Lei 8.069/90) 4.2. Lei da Alienação Parental (Lei 12.318/10) 5. GUARDA 5.1. Guarda Unilateral 5.2. Guarda Compartilhada 5.3. Guarda Alternada 6. A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL 6.1. Definição 6.2.…