Lei Federal Nº 8069 90

estilo de vida saudável e poder propiciar momentos de reflexão crítica sobre assuntos polêmicos e cotidianos, envolvendo quais são os tipos de drogas e suas conseqüências, quais os primeiros sinais e sintomas, qual a ajuda que se pode ter e quais as leis que amparam as crianças e adolescentes usuários de drogas enfim, possibilitar um diálogo aberto, mostrando os caminhos, dificuldades e possibilidades que existem. Para Moura (2004) o amor, o carinho e o diálogo são as melhores armas…

legislação especial a que faz menção o artigo veio a ser promulgada pouco após a Constituição: O Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069/90), que tratou no campo específico do menor infrator o estabelecimento de "medidas sócio educativas" como formas de "penas" pelos atos praticados. Comparando o tratamento conferido ao menor caso cometa algum ato contra a lei e a gama de direitos ao mesmo conferido, noto uma verdadeira esquizofrenia legislativa. O Código Civil de 2002,…

brasileira, casada, professora, inscrita no CPF nº. _____, RG nº___, por si e representando AMAURI DA SILVA, menor, portador da certidão de nascimento nº. ___, residentes e domiciliados na Rua Zulmiro Gomes da Silva, nº. 25, Bairro São Vicente, nesta Capital, CEP: 03535-750, vem, por meio de seu advogado constituído (procuração doc.__), à presença de Vossa Excelência, com fulcro no § 6º do art. 226 da CRFB/88, Emenda Constitucional n. 66/10, Lei n. 6.515/77 e demais dispositivos legais cabíveis

procedimento, a criança "se apropria" dele, tornando-o voluntário e independente. Através de embasamento teórico, na Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira ”, e que foi alterada pela Lei de nº 11645,de 10 de março de 2008, que inclui os indigenas, o presente trabalho busca apresentar, o valor e peso…

Crimes de abuso de autoridade Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Fundamento constitucional O direito de representação está previsto no art. 5º, XXXIV, alínea a da CRFB/88, que dispõe: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes

desafio é proposto para que os acadêmicos possam refletir sobre a realidade brasileira por meio da análise de fatos sociais relevantes, contemporâneos; e compreender a importância da proteção dos direitos fundamentais preconizado na Constituição Federal. O objeto deste estudo é desenvolver a capacidade de trabalho em equipe e demonstrar a capacidade técnica de elaborar um relatório comparando a realidade social do povo brasileiro com as políticas publicas adotada pelos governantes. Com esse

Rodrigues UFVJM - Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri Rua: Campos do Jordao n°104 / Jardim São Paulo Teófilo Otoni / Minas Gerais / Brasil Katianascimento.rodrigues@gmail.com Segundo autor: Handere, Ana Carolina V. Cunha. UFVJM - Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri Rua: Epaminondas Otoni / n°503 / Centro Carol.cunha@hotmail.com Palavras chaves: vulnerabilidade, criança, politica publica. Introdução A Lei nº 8069 de 1990,…

Exploração Sexual. Já há muitos anos a criança e o adolescente tem sido vítima de desrespeito, porém com a criação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em 1990, elas ganharam leis que as reconhecem como cidadãos dignos de direitos. Porém, nossa realidade nos mostra que mesmo obtendo direitos, estes ainda sofrem muitas violações. A desigualdade social aumenta a cada dia maximizando o numero de crianças…

isso o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) , Lei Federal nº 8069/90, estabeleceu em seu artigo 104, caput , que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nessa lei.” Assim é possível verificar que o dispositivo da imputabilidade penal tem guarita constitucional, o que , a priori, só poderia sofrer mudança através da PEC ( Projeto de Emenda Constitucional), nos termos da Constituição Federal. Nossa Constituição atual é…

jovens são vistos como tuteláveis pelo estado). Foram analisadas 21 Propostas de Emenda à Constituição (PEC´S) Federal que tramitam na (CCJC) da Câmara dos Deputados, de 1993 a 2004, e visam reduzir a maioridade penal dos atuais dezoito anos para dezesseis, dezessete ou, em alguns casos, até quatorze anos de idade, modificando a redação do art. 228 da Constituição Federal. DESENVOLVIMENTO No âmbito jurídico, a redução da idade penal não é possível de ocorrer no…