Lei Federal Nº 8069 90

Anhanguera Educacional – Polo Anápolis Curso de Serviço Social Politica Social de Atenção á Criança, Adolescente e Idoso A relação entre a Lei e pratica Anápolis / Goiás 2014 Atividade Prática Supervisionada Politica Social de Atenção á Criança, Adolescente e Idoso Cleonice Paula de Almeida Santos RA: 4322802844 Eleuza Pereira Dutra Rodrigues RA: 4300064233 Gemima Santana De Souza 3808635379

Realidade Regional e o Serviço social. Planejamento Social e Estágio Curricular Obrigatório II ] Profs: Amanda Boza Gonçalves; Clarice da Luz Kernkamp; Rosane Ap.B. Malvezzi; Valquíria A. Dias Caprioli. Sarzedo 2014 RESUMO A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxeram novo paradigma para as políticas públicas ao inserir a doutrina da proteção integral que os transformou em público prioritário. No entanto, ainda há enormes desafios a serem…

Como a lei trata o menor? | | Um menor de idade apreendido por porte de arma e receptação de veículo roubado, por exemplo, é solto. Será, então, encaminhado para comparecer ao juizado da infância e adolescência e fica em liberdade até a decisão de qual medida será tomada e esta nem sempre é coerente com a realidade do menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) existe para defender os direitos e deveres dos jovens. Inseridas no Estatuto, as medidas socioeducativas…

Adolescentes e tratar das medidas protetivas garantidas no Estatuto da Criança e Adolescente, lei nº 8069/90. Através deste trabalho verificaremos as inovações trazidas pelo ECA para a política de infância e adolescente no Brasil, as características e importância das medidas protetivas, a contribuição do Serviço Social na garantia de direitos destes cidadãos e a influência internacional na elaboração da Lei nº 8069/90. Ainda na tentativa de analisar tal política, observamos…

Eduardo Zambon e Grasieli Aliano. Castanhal - Pa 2012 Introdução Buscaremos uma compreensão sobre os aspectos relacionados à Política de Atendimento à criança e ao adolescente estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90, especialmente nos aspectos relativos à participação popular, descentralização, trabalho em rede de serviços e de que forma a compreensão destes aspectos pelos orientadores pode trazer reais contribuições para as intervenções…

ferramentas para a garantia de direitos humanos. A Constituição Federal de 1988 trouxe consigo uma série de direitos aplicáveis à criança e ao adolescente representando “[...]um marco na conquista de novos direitos, os quais foram resultado da participação ativa de toda a sociedade junto à Assembléia Nacional Constituinte, num trabalho que se estendeu por mais de um ano”(VERONESE, 1999, p. 44). Desse modo, a Constituição Federal trouxe em seu artigo 6º os direitos sociais, tais …

Medeiros Batista Palavras-chaves: Adoção. Internacional. Legislações. Resumo: Este artigo cientifico tem finalidade de entender a adoção feita por estrangeiros, e a que lei estes estão vinculados para adotar as crianças brasileiras. Sem dúvida este é um assunto polemico entre os doutrinadores, pois envolve culturas, costumes e leis totalmente diferentes das que adotamos no Brasil. Então, o objetivo deste artigo é tentar esclarecer algumas dúvidas sobre este assunto e entender o…

Objetivos Específicos Meta Metodologia de Intervenção Avaliação Recursos Necessários Parcerias Referencias APRESENTAÇÃO Trajetória do adolescente em conflito com a lei até o início do cumprimento da execução da medida socioeducativa. Ato infracional ↓ Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA ↓ Promotoria da Infância e da Juventude ↓ Juizado da Infância e da Juventude ↓ CREAS

dos Santos Belo Horizonte 2013 MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE: Possibilidade de Intervenção ao Adolescente Infrator em Belo Horizonte Cosme Alves Damião1 RESUMO O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/90, é um marco legal, derivado de manifestações populares que identifica a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. Aos adolescentes autores de atos infracionais, são aplicadas as medidas socioeducativas, entre elas, a Prestação de

Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 O ECA surgiu em 1990, instituído pela Lei 8069, de 13 de julho. que regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes. Antes, o que havia no Brasil era o Código de Menores, criado em 1927, para lidar com as chamadas “crianças em situação irregular”, conceito que tem uma história antiga no país. Muitas crianças já nasciam “irregulares”: os que não eram de boa família, que eram abandonados, que viviam na…