Lei Federal Nº 8069 90

se pretendeu evitar com a separação. O Princípio da Proteção Integral à criança e ao adolescente, norma constitucional insculpida no art. 227 da Constituição Brasileira, é de tal importância que gerou o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90 – com suas normas de conteúdo material e processual, nos campos do Direito Civil e do Direito Penal, que abriga toda a legislação protetiva e reconhecedora da criança e do adolescente como sujeitos de direito, reproduzindo e…

........................... 6 6 TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E O TRATAMENTO JURISPRUDENCIAL ............................................................................................................. 6 6.1 LUGAR DO CRIME E LEI APLICÁVEL ............................................................................ 6 6.2 COMPETÊNCIA............................................................................................................... 6 6.3 AÇÃO PENAL .............

decorrente do poder familiar. Iniciada a vigência do novo Código Civil, certamente este tema será amplamente debatido em nossos Tribunais, posto que a nova lei não trouxe em seu contexto qualquer menção acerca do alcance de tal mudança no que concerne aos alimentados que têm entre 18 e 21 anos na data do início da vigência da nova Lei Civil. Destarte, neste trabalho será rapidamente analisada a diferença entre pensão alimentícia decorrente do poder familiar e aquela proveniente da relação

infantil é um abuso de respeito e oportunidades com esses pequeninos, destruindo dessa forma seus sonhos. Para reverter esse quadro foram criados instrumentos legais de proteção previstas na legislação: Constituição Federal de 1988, UNICEF, Estatuto da criança e adolescentes (ECA) - LEI.N° 8069/90, e a Organização Internacional do Trabalho (OTI) que visa defender os direitos dessas crianças e adolescentes. . Palavras- chaves: criança, direitos, trabalho infantil e exploração. Introdução…

solução para diminuir a quantidade de crimes cometidos por menores. Não se pode negar que a maioria dos adolescentes internados vem de origem pobre, de bairros afastados e com o alto índice de violência, indicando que antes de legal, no sentido da lei, as mudanças para conter criminalidade devem ser sociais. Reduzir a maioridade penal significa negar a possibilidade de dar um tratamento melhor ao adolescente, entretanto se faz necessário, pois poderia contribuir para diminuir o índice…

Estatuto da Universidades que organizam o ensino secundário. República Velha (Era de Vargas) (1930 – 1945) –Criação do Ministério da Educação e Saúde e das primeiras universidades. Expansão do ensino secundário. Democracia Populista (1946 – 1964) –lei de Diretrizes e bases (1961): educação gratuita e obrigatória por quatro anos. Regime Militar (1964 – 1985) –Nova LDB (1971): educação gratuita e obrigatória por oito anos. Redemocratização (1985) – Constituição de 1988 e nova LDB…

do RG. 3.365.027, expedida pelo SSP GO e CPF. 802.762.611-00, Nomeia e constitui seus Advogados, ou (doc. 01) LAERTE AMORIM MENDONÇA- OAB/GO3.441, ANA CRISTYNA MACEDO LEITE SANTOS- OAB/GO 22.421 infra assinado vem com fulcro nos artigos 28 a 41 da Lei n.12.010, de 2009 estatuto da Criança e do Adolescente. AÇÃO DE ADOÇÃO em desfavor de,JOAO BATISTA ANTONIO DA COSTA, Brasileiro,de estado civil e profissão desconhecidos pelos autores, residente e domiciliado na avenida Borba gato, Qd.62 Lt.6

investigação criminal com testes e avaliação psicológica assim se estendendo para adoção, violência domestica afins. A psicologia está entrelaçado com o direito, ambos sendo seu objeto o sujeito, por um lado o direito tem um viés objetivo aonde circula as leis tendo um olhar particular para tal ação, como causa-efeito e a psicologia com um olhar para o sujeito como um todo, sujeito e suas relações sociais e que influenciam em sua forma de agir e decidir. Com objetivo desse laço entre…

diferenciar criança do adolescente, perante a lei, a sociedade. Todas as pessoas com mais de 18 anos são considerados adultos, diante do que prevê o art.5º do código civil (Lei nº. 10.406/2002). O “art. 2º considera-se, criança para os efeitos desta lei, a pessoa ate dez anos de idade incompletos, e adolescentes, aqueles que estão entre doze e dezoito anos de idade” (BRASIL, 1990). Interessante é também trazer a idéia de que o ECA, Lei nº. 8069/90 deixa claro em seus…

pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Redação da pela Lei 11.690/2008. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PROVA Produzidos na fase investigatória Em regra é produzida na fase judicial Não é obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa. O advogado, no entanto, poderá participar dos…