Lei Federal Nº 8069 90

especificamente para esse fim. Esse processo é coordenado pela sociedade civil e supervisionado pelo Ministério Público, garantindo a ampla participação de toda a sociedade, principalmente dos usuários da Política. O mandato dos conselheiros será definido na lei de criação do Conselho de Assistência Social, sugere-se que tenha duração de, no mínimo, dois anos, e o conselheiro pode ser reeleito uma única vez, por igual período. Um determinado conselheiro que já tenha sido reeleito ou…

identificadas pessoas que contratavam os serviços de Maria Campos para providenciar expedição de passaporte para viabilizar viagens de crianças para o exterior. Foi gravada conversa telefônica de Maria com um funcionário do setor de passaportes da Polícia Federal, Antônio Lopes, em que Maria consultava Antônio sobre os passaportes que ela havia solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das linhas…

nossa Constituição Federal(Art. 205) já podemos contemplar o amparo legal e a valorização da relação FAMÍLIA X ESCOLA X COMUNIDADE. Art. 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei…

trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei." A lei especial de que cuida este dispositivo, como se sabe, se encontra na seção IV (Dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores – Da Aprendizagem), do capítulo IV, da CLT, que trata em geral da proteção do trabalho do menor. Os arts. 428 a 433 da CLT, com a redação que lhes deu a Lei 10.097/00, regulam de forma detalhada como deve dar-se o instituto da aprendizagem. Assim,

pais, não está relacionado à opção sexual destes, mas à capacidade de prover todas as condições necessárias que possibilitem uma vida digna aos adotandos. Considerando o reconhecimento da entidade familiar homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal em 5 de maio de 2011, que garantiu a todos os casais o direito à união estável, isso nos remete ao entendimento de que ela passa a ter o direito de postular como família substituta em processo de adoção, seja por casal brasileiro ou…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO LARISSE PROCOPIO GOVEIA INFLUENCIA DA LEI DA PALMADA NO PODER FAMILIAR TERESINA - PIAUÍ 2012 LARISSE PROCÓPIO GOVEIA INFLUENCIA DA LEI DA PALMADA NO PODER FAMILIAR Monografia apresentada para realização de Trabalho de Conclusão de Curso, do Curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho. Orientadora: Professora Juliana TERESINA – PIAUÍ 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO4 2. HISTÓRICO5 …

uma adversa situação econômica e social que compromete o bem-estar das famílias. As ações destinadas a colocar as crianças na escola são essenciais para o sucesso dos programas de combate ao trabalho infantil. A política educacional do Governo Federal, em parceria com estados, municípios e sociedade civil, visa a eliminar o analfabetismo e a colocar todas as crianças na escola, retirando-as da rua e do trabalho. É imperativo, portanto, estabelecer uma ação integral para evitar que…

e suas escolhas. A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos conforme o artigo 228 da Constituição Federal de 1988, composto também pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) – lei nº8. 069/90 e 27 do código penal. Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é um conjunto de normas do…

desde os anos 1990, após a Lei de Execução Penal (Lei nº 7210/84). • Também nesta área haviam questionamentos em relação à função a ser exercida. Propor progressões e regressões de pena. APONTAMENTOS SOBRE AS PRÁTICAS INICIAIS • Outro aspecto, alvo de contundentes questionamentos, eram os critérios de avaliação que centravam-se no grau de periculosidade que o preso pudesse apresentar. • No campo da infância e juventude foi o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8069/90 que, de…

para a articulação e promulgação da Constituição Federal de 1988, o que se percebe é que esta não se tornou ainda realidade no país. A Carta Constitucional prevê direitos sociais que devem ser traduzidos em deveres do Estado, através de políticas públicas quando expressa que “o Estado assegurará a assistência à família e a cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações” (Constituição Federal, capítulo VII, art. 226, parágrafo 8).…