Lei Federal Nº 8069 90

entender que infelizmente ainda acontece em todo o Brasil este tipo de exploração. Mas, existem princípios de proteção das crianças e adolescentes no país. O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei Nº. 8069/90), assegurado pelo art. 227 da Constituição Federal de 1988, aponta que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito: à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…

desemprego e subemprego, a mortalidade infantil, são apenas manifestações de um único e mesmo problema fundamental: a subcidadania. O que é o ECA? O ECA é uma Lei Federal (8069/90) que se volta para a infância e adolescência brasileira. Trata de seus direitos e deveres, bem como, pune os adultos agressores, omissos ou negligentes. Essa Lei parte da idéia geradora de uma nova concepção de criança: Pessoas humanas em condição peculiar de desenvolvimento. Por isso, são destinatárias de…

problema da violência comentido por jovens menores de idade, entretanto estudiosos debatem que somente a redução da maioridade penal não resolveria este tipo de violência. Recentemente foi motivo de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 33 apresentada em 10 de abril de 2012, pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. A tônica do conteúdo da PEC 33 está na proposição de se tornar imputável penalmente o menor de 18 e maior de 16 anos que vier a cometer alguns crimes específicos…

DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO LUÍS/MA. LARISSE SILVA MACHADO, brasileira, solteira, portadora do documento de identidade nº 034870392008-3 SSP/MA, inscrita no CPF nº 047.169.513-08, nascida em 09/07/1994, filha de Irenilde da Silva Machado, residente e domiciliada na Rua 07, Casa 05, Unidade 105, Cidade Operária, São Luís/MA e DOMILSON LENNO MACHADO FREITAS, brasileiro, menor impúbere, portador da carteira de identidade nº…

dezoito (18) anos de idade incompletos. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, antecipando-se à Convenção das Nações Unidas, na época em fase de discussão, introduziu no Brasil a Doutrina da Proteção Integral e inseriu no sistema dos conceitos jurídicos o de criança e adolescente, em prejuízo da antiga terminologia "menor". A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, em seu artigo 2°, distinguiu…

concurso com eles, onde é ressaltada a violência impiedosa e o atrevimento arrojado de suas atitudes. Não se fala em outro assunto senão na necessidade de se criarem mecanismos eficazes de punição para o chamado adolescente em situação de conflito com a lei. Convém abordar, inicialmente, em algumas linhas, a questão da gênese da violência. O que tem levado, de modo geral, as pessoas, inclusive menores, à prática de condutas criminosas ou até à violência extrema? A pobreza, isoladamente…

Adolescente (Lei 8069/90), nos artigos 4º diz que: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96), nos artigos 1º, 2º, 6º e 12. Plano Nacional de Educação…

de desenvolvimento da Educação Infantil através da história, desde o seu surgimento até os dias atuais. Iremos mostrar quais os documentos que foram primordiais para o contexto de educação que temos hoje no Brasil, levantar questionamentos sobre as leis atuais que possuímos, mostrar as visões de autores sobre o tema, o que pode ser modificado no futuro e lançar um olhar de melhoria para a nossa geração futura da educação infantil. 04 RELATÓRIO Sobre as Diretrizes…

políticas sociais da criança e adolescente. Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990), onde o Poder Público responsável irá direcionar os pontos principais a serem analisados e executados com a intervenção do profissional de serviço social e apresentar levantamento dos principais indicadores que representam o Índice de Desenvolvimento Social – IDH. A Lei Orgânica da Assistência Social, nº8742/93 também traz determinações que viabilizam a…

considerando que se trata de uma patologia, ele preserva o entendimento de seus atos, o que o diferencia de uma psicótico. O fato de a pedofilia ser uma patologia não significa que o pedófilo não deva ser punido. As estatísticas tem mostrado que 80 a 90% dos contraventores sexuais não apresentam nenhum sinal de alienação mental, por tanto, são juridicamente imputáveis. Assim sendo, a inclinação cultural tradicional de se correlacionar, obrigatoriamente, o delito sexual com doença mental…