Lei Federal Nº 8069 90

Prefeitura Municipal de Sertãozinho SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO SELETIVO Nº 002/2013 ANEXO II PROGRAMA DE PROVAS ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO CONHECIMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA (COMUNS A TODOS OS MONITORES e AGENTE SOCIAL) Fonética e Fonologia; Divisão silábica; Acentuação gráfica; Emprego do hífen; Ortografia; Pontuação; Estrutura das palavras; Classes gramaticais; Flexão verbal e nominal; Pronomes: emprego e colocação; Empregos de tempos e modos verbais, vozes do…

homofobia e a ausência de igualdade de direitos perante a lei. Em 1997, O Desembargador Siro Darlan, à época Juiz da 1ª Vara de Infância e Juventude do Rio de Janeiro, foi pioneiro ao deferir a primeira adoção para homossexual no Estado, entendendo que não pode haver preconceito no momento de garantir a uma criança abandonada o direito a uma segunda família. Assim, observamos um grande avanço nas decisões de nossa Justiça, porém a lei não reconhece o casal homossexual como entidade…

da criança ou adolescente será denominada tecnicamente de ato infracional, abrangendo tanto o crime como as contravenções penais, as quais constituem um elenco de infrações penais de menor porte, a critério do legislador e se encontram elencadas na Lei das Contravenções Penais. E, o ECA prevê, em seu art. 104, que o menor de 18 anos (dezoito) anos é inimputável porem capaz, inclusive a criança, de cometer ato infracional, passíveis então de aplicação de medidas sócio-educativas quais…

profissional que pretende militar na área de família, na medida em que essa lei traz regras específicas que muito ajudam ao aplicador do direito no momento da solução de um caso concreto. 2 INTRODUÇÃO Olá! Bem-vindo(a) à disciplina Direito da Criança e do Adolescente! Nessa disciplina vamos estudar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, segundo a ótica do direito internacional, constitucional e da Lei 8069/90. É conhecido que o direito da criança e do…

DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Da COMARCA DE -SP. XXXXXXXXX, brasileira, casada, portadora da Cédula de identidade RG nº:XXXXXXXX-8SSP/SP e seu esposo XXXXX XXXXXXXXX , brasileiro, casado, portadora da Cédula de identidade RG nº: XXXXXXX-3SSP/SP, ambos residentes e domiciliados rua XXXXXXXXXXX – SP, através de sua procuradora judicial ao final assinada (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em respeito ao a.r…

Juizados da infância e da Juventude, Conselhos tutelares e delegacias. Nos dias atuais a posição da sociedade pode ser imediata e fundamental com denuncias na intervenção contra a violência, pois se tem lei na qual garante a segurança dessas crianças, como (Lei nº 8069/90 – art. 13) o Eca e a Lei do Menino Bernardo (12 de maio de 2014), na qual ambos fazem proteção a criança e ao adolescente, fazendo os livre de qualquer maus trato, e garantindo também a situação da criança por violação familiar

PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA. A requerente requer a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art. 2º da Lei 1060/50 e da Lei 7115/63, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. Salientando que se encontra desempregada até o presente momento. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei. II - DOS FATOS O requerente é filho do primeiro requerido e neto da segunda requerida, conforme…

a imposição da adequação ao mundo da tecnologia. A educação precisou transformar-se para estar afinada com as mudanças na sociedade, principalmente, com relações de produção e trabalho. Educação tecnicista. (1946- SESI) LDB 4.024/61 Lei 5692/71 – Concebia a escola como espaço para a preparação dos indivíduos e como a grande promotora de uma sociedade desenvolvida. Nesse contexto, a educação infantil, até então somente assistencial, passa a ser vista como compensatória,…

Dias Caprioli. Itaberaba 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 Caracterização Local 4 Principais Indicadores Sociais 5 Políticas Públicas de Proteção a Criança e ao Adolescente / Leis / Princípios / Diretrizes - Estatuto da Criança e do Adolescente – LEI nº 8.069 / 1990 e outras informações relevantes 7 3. CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo fazer uma…

3.7 – Princípio do melhor interesse da criança....................................................... 18 2.3.8 – Princípio da afetividade.................................................................................. 18 2.4 – A constituição federal, o código civil e o estatuto da criança e do adolescente.............................................................................................................. 19 3 – HOMOSSEXUALIDADE.......................................................