Lei Federal Nº 8069 90

primeiro diploma legal que protegesse o trabalho do menor. O decreto 1313/1891, editado quase um século após a primeira lei de proteção ao menor (A Lei Peel de 1802 na Inglaterra), já trazia em seu preâmbulo os seus objetivos, que eram “atender à conveniência e à necessidade de regularizar o trabalho e as condições dos membros em avultado número de fábricas existentes na Capital Federal, a fim de impedir que, com prejuízo próprio e da propriedade futura da Pátria, sejam sacrificadas…

desta lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescentes, aqueles que estão entre doze e dezoito anos de idade” (BRASIL, 1990). Muitos brasileiros estão expostos a vários riscos. Em 13 de julho de 1990 foi sancionado o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que é a atual legislação dos direitos e deveres envolvendo crianças e adolescentes nesse país, procurando proporcionar, a elas, principalmente a “proteção integral”. Também é importante trazer a idéia de que o ECA,…

adequados à proteção de direitos”2.Possuem caráter instrumental, “são os meios processuais adequados à proteção de direitos”3. GARANTISMO Crítica aos dogmas positivas clássicos (avaloratividade da ciência jurídica e a obrigação do juiz aplicar a lei, tenha ela que conteúdo tiver, desde que tenha respondido adequadamente aos mandamentos de quem e como se pode decidir). Garantismo – Contra os direitos fundamentais não se pode decidir e a favor dos direitos fundamentais se deve…

solteira, cabelereira, portadora da Cédula de Identidade nº 01234 SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº 54321, ambas residentes e domiciliadas na Rua da Praia, CEP 40000-000, Salvador/BA, por intermédio de sua procuradora, com instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Rua Feliz, onde recebe intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 5.478/68, no art. 141 da Lei nº 8069/90, no art. 1694 e ss. do Código Civil e…

identificar os pontos para correção! A peça deve ser endereçada exclusivamente à primeira instância (juiz de direito ou juiz federal competente de uma Vara Criminal ou Vara do Júri), ou seja, dirigida ao juiz da vara onde tramita o processo (juiz onde houve a distribuição da ação penal). A competência da Justiça Federal se encontra no artigo 109 da Constituição Federal. Insta ressaltar que no Jecrim não há Resposta Escrita à Acusação. A Resposta Escrita à Acusação está…

benefícios ou manter privilégios de alguém; dar ou manter alguém no emprego; oferecer aumentos de salário ou promoção em troca de sexo (assédio sexual). Segundo o Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8069/90), assegurado pelo artigo nº 227 da Constituição Federal de 1988, afirma que: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente com absoluta prioridade o direito: à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…

identidade RG nº 12715654 SSP/MT, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 844.501.261-49, residente e domiciliada à Rua Alemanha 3, Quadra 12, Bairro Jardim Europa, cidade de Cuiabá-MT., por seu advogado infra-assinado (mandato incluso), vem respeitosamente à presença de V. Exa., protestando, desde logo, pelos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da lei 1060/50 e 7510/86, com fundamento na lei 8742/93; no decreto 1.744/95 e artigo 203, inciso V da Constituição…

Município de Luiziana. 04- CONHECIMENTO ESPECÍFICO Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO Conhecimentos Específicos: Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei Orgânica do Município Luiziana-Pr; Noções básicas de portaria, decreto, ofício, arquivo; edital, comunicação interna, protocolo, arquivos, elaborar e datilografar cartas, atas, circulares, tabelas, gráficos, memorandos; Constituição Federal; Noções básicas de atendimento ao público; Boas maneiras, comportamento no trabalho e…

preceito, que está disposto no artigo 5º, XL, a lei penal não poderá agravar a pena já estabelecida, mesmo que se agrave a pena por mudança legal e, ainda, defende que a lei posterior não poderá alcançar fato cometido antes da vigência do dispositivo. Pode, contudo, desde que beneficie o réu, a retroatividade da lei, lançando esta seus benefícios sobre o réu, que sofria por processo regido por disposições anteriores. Elucida Delmanto: “Sendo as leis editadas para o futuro, as normas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF AUTOS Nº: Tício, já devidamente qualificado nos presentes autos, não se conformando com a sentença proferida às fls.444, vem perante Vossa Excelência, por intermédio dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica da UDF, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO Pugnando para que, após exercido o juízo de admissibilidade do…