Lei Federal Nº 8069 90

período moderno, onde se busca os mecanismos para a integração e a inclusão das pessoas com necessidades educacionais especiais. Apresenta algumas legislações que aparam a educação especial. Introdução Educação Especial, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional - lei 9394/96, é a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educandos que por possuírem necessidades próprias e diferente dos demais alunos no domínio das…

pode causar a saúde da mulher, no qual abordaremos também o que assegura a Constituição federal no Art. 5º quando diz que “É inviolável o direito à vida”. Além disso, vamos analisar o Código Civil Art. 2º onde temos “A proteção daquele que vai nascer desde o momento da concepção”. A investigação por esta matéria sofreu também influência pelas polêmicas suscitadas diante das reformas realizadas na Lei 2848/40. Onde é assegurado que o aborto não é qualificado como crime nesses…

TEÓRICO 14 10.CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 11.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo tratar dos Princípios Constitucionais em face aos Direitos da Criança e do adolescente. Existe uma grande variedade de leis que visam assegurar os seus direitos. Trata –se das questões voltadas para os aspectos legais de formação da criança e do adolescente, dos direitos relativos à saúde infantil e, também, do direito ao desenvolvimento, seja psicológico, emocional, a

Estatuto. - Havendo conexão entre as ações, em razão da coincidência da causa de pedir, deve ser aplicado o princípio da economia processual e a reunião dos processos para que não se profira decisão conflitante ou contraditória. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.12.094916-9/000 - COMARCA DE LAVRAS - SUSCITANTE: JD 1 V CR INF JUV EXECUÇÕES FISCAIS COMARCA LAVRAS - SUSCITADO(A): JD 1 V CV COMARCA LAVRAS - INTERESSADO: C.L.S. E OUTRO(A)(S), J.A.D.S., A.A.A.S., R.M.S., S.S.…

ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais", ou seja, trazer as famílias para o convívio escolar já está prescrito no Estatuto da Criança e do Adolescente. O que esta faltando é concretizá-lo, é pôr a Lei em prática. Família e escola são pontos de apoio ao ser humano; são sinais de referência existencial. Quanto melhor for a parceria entre ambas, mais significativos serão os resultados na formação do educando/filho. A participação dos…

discernimento, quando um menor pratica um fato descrito como crime ou contravenção penal. Entendeu o legislador que a pena criminal não seria objeto de reajuste para o menor de 18 anos, de personalidade incompleta e mal formada. Em 1969, o Decreto-Lei 1004 de 21 de outubro, voltou a adotar o caráter da responsabilidade relativa dos maiores de 16 anos, de modo que a estes seria aplicada a pena reservada aos imputáveis com redução de 1/3 até a metade, se fossem capazes de compreender o…

entendimento de que, em razão da adoção ter como principal objetivo trazer vantagens para o menor, a lei vêm sendo interpretada de forma mais flexível, sem tantas formalidades, como no exemplo da jurisprudência abaixo, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Adoção-Inobservância de requisito do § 3º do artigo 42 do Estatuto da Criança e Adolescente-Vantagem para o menor-Atenuação do rigorismo formal da lei. –Se a adoção é vantajosa para o menor, é de ser deferido seu pedido, ainda que…

estes mesmos jovens, que se encontram à margem da sociedade, abandonados à própria sorte e sem nenhuma perspectiva de um futuro digno. DESENVOLVIMENTO A maioridade penal aos 18 anos, estabelecida pela Constituição Federal, é um direito fundamental. Entretanto, há tempos se discute uma possível redução para os 16 anos. Somente em 2013, mais de 20 propostas de emenda foram criadas sobre o assunto. Além disso, existe o clamor de uma parcela da sociedade…

impúbere, brasileira, residente e domiciliado à caminho dos trilhos – Elias Zarzur , nº 158, Jd. Água Fria, Cubatão, CEP. 11500-000, no Estado de São Paulo, neste ato representada pela sua genitora SILVIA MONTAI FERNANDES, brasileira, comerciaria, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº 45.580.178-2, inscrito no CPF sob o nº 366.925.298.32, residente e domiciliada à caminho dos trilhos – Elias Zarzur , nº 158, Jd. Água Fria, Cubatão, CEP. 11500-000 no Estado de São Paulo por sua…

tema exposto no presente trabalho, “A importância do Profissional de Serviço Social para a criança, o adolescente e na sociedade em geral”, demonstrará a falta que faz este profissional na formação da criança, do adolescente e da sociedade. Temos leis que visam à proteção da criança e adolescente e dando-lhes todos os direitos de uma vida digna onde se envolve a sociedade e órgãos governamentais. A política estende-se à educação. Neste sentido nota-se que a falta do Profissional de…