Lei Federal Nº 8069 90

METODOLOGIA 07 REFERÊNCIAL TEÓRICO 08 CONSIDERAÇÕES FINAIS 09 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo tratar dos Princípios Constitucionais em face aos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso existe uma grande variedade de leis que visam assegurar os seus direitos. Dentro da sociedade a importância de manter o idoso junto à família tendo por obrigação de aceitar a condição do idoso para que ele se sinta parte integrante da sociedade, que será uma…

Ministério Público do Trabalho criou a Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância). E o Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) criou o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Existe ainda um grande esforço visando o cumprimento da lei da aprendizagem, para que adolescentes sejam contratados como aprendizes a partir dos 14 anos. O Peti faz parte do Suas, com ações de…

assistência social é um dos três componentes do sistema de Seguridade Social no Brasil. Sua descrição e diretrizes básicas estão contidas na Constituição brasileira nos artigos 203 e 204, sendo que sua regulamentação está sistematizada pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é o sistema governamental responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e…

SERVIÇOS DE ASSISTENCIA A MENORES................................................... 8.1 VISÃO DO ECA................................................................................................. | 9 O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI........................................... 9.1 O QUE DEFINE SEUS ARTIGOS.................................................................... 9.21 MEDIDAS PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO DO ECA............................. |

o papel dos Conselhos Tutelares na resolução dos conflitos com base na lei e por se tratar de um serviço público de atendimento à crianças e adolescentes em situação de risco. 1.INTRODUÇÃO Os Conselhos Tutelares são órgãos municipais, autônomos, não jurisdicionais, destinados a zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Surgiram com a criação da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Essa Lei é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). …

peculiar de desenvolvimento, credora da prioridade absoluta e da proteção integral e especial afirmada na Lei. O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, também previsto nos níveis municipal, estadual, e nacional, “é uma concentração de recursos provenientes de várias fontes, que se destina à promoção e defesa dos direitos desses cidadãos (criança e adolescente), conforme dispuser a lei municipal” .Cabe ao Conselho dos Direitos elaborar os planos de ação e de aplicação dos…

Sabe-se que a proteção integral da criança e do adolescente diz respeito aos princípios e valores de uma sociedade. Tem suas normas ano ordenamento jurídico brasileiro através do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, promulgado pela Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que introduz inovações importantes no tratamento dessa questão. No que tange a exploração do trabalho infantil ressalta-se que a legislação brasileira proíbe qualquer tipo de trabalho para menores de 14 anos.

dos adolescentes. DESENVOLVIMENTO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) lei 8.069 foi instituído em 13 de julho de 1990 com o objetivo de regulamentar os direitos considerados necessários para que crianças e adolescentes tivessem uma vida justa. O Estatuto foi criado tendo como base informações fornecidas pela Constituição Federal de 1988 que em seu 4º artigo trata a questão como prioridade absoluta; assim a responsabilidade pelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo nº: 123456 Autor: Ministério Público do Rio Grande do Sul Denunciado: ANTÔNIO LOPES E MARIA CAMPOS ANTÔNIO LOPES, brasileiro, solteiro, funcionário público federal, portador do RG: 123456, inscrito no CPF: 12234567, natural de Porto Alegre, residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, e MARIA CAMPOS, brasileira, solteira, vendedora,…

que o Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990, p. 2) prescreva no artigo 5º que “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”, o fato constatado é que: O espectro da violência tem pairado sobre a sociedade brasileira, atingindo, de forma injusta e cruel, crianças e adolescentes…