Lei Federal Nº 8069 90

Trate os defeitos dos outros com a mesma consideração que lida com os seus. RESUMO OBJETIVO: Analisar os aspectos da pornografia infantil na internet referente ao Direito Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente na Lei 8069/90, a CPI da Pedofilia e a Lei 10.764/03; MÉTODO: O método utilizado no presente trabalho teve suporte na técnica de pesquisas bibliográficas em doutrinas, pesquisa doutrinaria e artigos na internet e jurisprudências; RESULTADO: Neste estudo e…

Carlos Antônio Moreira dos Santos[1] Resumo: A Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, elevou a celeridade à categoria de garantia fundamental do cidadão à duração razoável do processo. O presente trabalho tem como objetivos demonstrar a importância do princípio da celeridade para o processo penal, descrever as mudanças no processo penal introduzidas pelas Leis nº 11.690/2008 e 11.719/2008 e o relacionamento da reforma processual penal com a celeridade processual

Contextualizando o marco da construção da Constituição Federal de 1988, a passagem do código do Menor para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); sendo esse último, o ponto principal a ser abordado nesta conjuntura da atual política de atendimento à criança e ao adolescente. Será arremetida a atuação dos indivíduos dentro da sociedade, e por fim a possibilidade de atuação do Assistente social dentro destes espaços. * Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. 1- A Política de…

............................, brasileiro, casado, pintor, portador da cédula de identidade sob o nº .................................... e inscrito no CPF/MF sob o nº ...................................., residente na ............................................, nesta cidade e comarca de Foz do Iguaçu/PR, o que faz com fulcro nos artigos 226 § 6º da CF/88 e artigo 40 combinado com o artigo 4º da Lei 6.515/77, pelas razões fáticas e jurídicas que passa expor: DA ASSISTÊNCIA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. Autos nº 0002735-26.2015.8.24.0005 – Menor Custodiado ROBERTO DE ANDRADE JÚNIOR, menor já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua defensora nomeada que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 186, §3º do Estatuto da Criança e Adolescente, dentro do prazo legal, apresentar DEFESA…

atundo como colaboradora do lar. Mas, se tratando da familia monoprental, o reconhecimnto legal se faz por meio do inciso 4º do artigo 226, da Constituição Federal de 1988,onde a redação deixa claro o entendimento da formação familiar, monoparental constituida por qualquer um dos pais ou seus descendentes, citado também no artigo 25 da Lei 8069/90 (EsTatuto da Criança do Adolescente). Desenvolvimento Esse texto tem por objetivo…

As políticas públicas assistências devem ser voltados para a inclusão dos menos favorecidos. Após a instituição da Constituição Federal de 1988, que definiu a família como a base da sociedade e merecedora de proteção social, avançando na década de 90 para políticas e programas que a tomam como alvo, há uma revalorização da família. Mas essas iniciativas são escassas em desenvolvimento de ações de apoio às famílias, sem contrapartidas de novas ou antigas responsabilizações. ABSTRACT …

120 A INCLUSÃO DE ALUNOS SURDOS NO ENSINO SUPERIOR Noemi Nascimento Ansay30 RESUMO Este artigo apresenta um recorte da dissertação de mestrado já concluída no ano de 2009, desenvolvida no Programa de Pós-graduação da Universidade Federal do Paraná intitulada: ―A trajetória escolar de alunos surdos e a sua relação com a inclusão no ensino superior‖. Foram realizadas nove entrevistas semiestruturadas com sujeitos surdos que frequentavam no momento da pesquisa do mestrado as…

sociedade. Ainda é feito uma análise do Estatuto da Criança e do Adolescente e o enfrentamento da constitucionalidade da redução da maioridade penal, além dos argumentos contrários e favoráveis à redução da maioridade penal. PALAVRAS -CHAVES: Lei 8069/90; criança e adolescente;menor infrator; maioridade penal; cláusulas pétreas. ABSTRACT This work aims to make a careful analysis of the Reduction of Criminal Majority, social and legal aspects that surround it, analyze its…

239 e do CPF n.º 569.321.745-98, casada, residente e domiciliada na Rua Adolfo Lutz, n.º 145, Bairro Centro, Cidade Jaú, Estado de São Paulo, por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras, com escritório profissional sito à Rua Major Prado, nº 639, Bairro Centro, Cidade de Jaú, Estado de São Paulo, onde recebem notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO PARA PERDA DE PODER FAMILIAR c/c REIVINDICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR, COM…