Lei Federal Nº 8069 90

DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, representante comercial, portadora da Cédula de Identidade nº 46.800.568-7, inscrita no CPF/MF sob o nº 022.453.173-51, residente e domiciliada na Rua Antônio Viana, nº 1.069, fundos, casa 02, Parque Paulistano, São Paulo-SP, CEP: 08080-190, pelo Defensor Público e seu estagiário que abaixo subscrevem, dispensados de apresentar mandato, ex vi Lei Complementar Estadual nº 988/2006, artigo 162, inciso VI, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

também apresentar as Leis, as Portarias, os Decretos e as Resoluções, que comentam e apontam direitos e adequações necessárias para a inserção na educação de pessoas portadoras de necessidades especiais. E por fim descreveremos o método utilizado no desenvolvimento pedagógico que melhor se encaixa na situação de Wallace, garantindo seu direito de aprendizagem, o convívio no âmbito escolar e em sociedade. Segundo o art. 58 da Lei de diretrizes e bases da educação Nacional, nº 9393 de 20…

será prestado não visa a internação como forma de recuperação, e sim o acompanhamento como um meio de incentivo ao recomeço, daquilo que por algum motivo foi destruído ou parcialmente comprometido. No Brasil, o período que antecedeu a Constituição Federal de 1988 (CF/88) foi determinante para a mudança de paradigmas na área da garantia de direitos de crianças e adolescentes. O texto constitucional trouxe os princípios da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, com…

mais moderadas. Já os menores de até 7 anos eram considerados infantes absolutamente inimputáveis. Dentre as sanções atribuídas, destacam-se a obrigação de reparar o dano causado e o açoite, sendo, contudo, proibida a pena de morte, como se extrai da Lei das XLI Tábuas, assim explicada por Meira (1972, p. 168-171): TÁBUA SEGUNDA Dos julgamentos e dos furtos 5. Se ainda não atingiu a puberdade, que seja fustigado com varas, a critério do pretor, e que indenize o dano. TÁBUA SÉTIMA…

da defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Para a área dos direitos da infância, a Constituição Federal de 1988, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança 1989, e o Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 foram verdadeiros divisores de águas e de tempos, pois a partir deles a criança finalmente é vista como sujeito de direitos, exigíveis na lei, consideradas como seres em desenvolvimento e com prioridade absoluta. Muito embora a legislação…

prescrições legais tratam essa questão? A criação de leis, como no caso do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), objetiva, de modo geral, normatizar e orientar as ações, tanto de instituições sociais quanto dos próprios pais ou responsáveis, que lidam diretamente com as crianças ou adolescentes, no intuito de atender aos seus direitos, para também manter o status quo da organização social. No entanto, observa-se na prática, que essas leis não dão conta de oferecer e preservar os…

qual o Estatuto da Criança e Adolescente estabelece, em seu art. 1º, o princípio da proteção integral. A adoção é uma das formas de colocar a criança em família substituta, a fim de inserir o menor em convivência familiar. O § 2º do art. 42 da Lei nº 8069/90 dispõe que, para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, desde que comprovada a estabilidade familiar. Do dispositivo citado, infere-se que é perfeitamente cabível a…

concepção de crianças como sujeito de direito , na década de 90 foi marcada pela propagação do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, a lei nº 8069/90 e a nova lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96. A concepção pedagógica sócio construtivista permeava a educação nacional e consequêntemente a Educação Municipal. Por volta de 1995, foi inaugurado o CAIC Centro de Atenção Integral à Criança em parceria com o Governo Federal , a primeira escola municipal a atender…

conferida pela legislação. Os assistentes sociais atuam diretamente onde há violação desses direitos. Constitui assim, porém, a importância do profissional de Serviço Social frente às questões sociais da criança e do adolescente. A Constituição Federal de 1988, no art.227, vem resgatar os direitos da criança e do adolescente, onde se afirma: É dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, a saúde, à…

ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO No Brasil o Código de Defesa do Consumidor protege as crianças do mal causado pelas empresas de marketing, a publicidade infantil fere a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/1990) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990). Mais precisamente, o artigo 37 do CDC diz: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário,…