Lei Federal Nº 8069 90

anos de idade, determinando que ambos devem usufruir de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral o ECA. O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei Nº 8069/90), assegurado pelo art. 227 da Constituição Federal de 1988, aponta que é dever : Família Sociedade Estado Assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o Direito: À VIDA À SAÚDE À ALIMENTAÇÃO À EDUCAÇÃO À…

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. TÍTULO V Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino CAPÍTULO V DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº…

SUCESSÕES DE SOBRADINHO--DF Pedido de Gratuidade de Justiça. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº XXXXXXXXXXX, SSP-DF, e inscrito no CPF nº XXX, residente e domiciliado na XXXXXXXX, vem por meio de suas advogadas, , especialmente com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, no que dispõe sobre os direitos da criança e da entidade familiar brasileira, propor a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE…

de início o conceito de ato infracional de acordo o Estatuto da criança de do adolescente (ECA), bem como abordar a violência. A diante será discutido o que seria adolescência, o que são medidas sócio-educativas e protetivas de acordo com o ECA 8069/90, e por fim será apresentado os programas de atendimento ao adolescente que cometem o ato infracional com base em um pesquisa de campo realizada no Centro de Referência Especializado de Assistente Social (CREAS) no Município de Capanema…

e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais à pessoa humana, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. A proteção às crianças e aos adolescentes está expressa de maneira clara e precisa no artigo 227 da Constituição Federal que diz: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao…

conforme Lei 5478/1968, em face de Bernardo Dumond, brasileiro, casado ou divorciado, empresário portador do RG n°19802300-0, inscrito no CPF sob n° 19.8000-5, domiciliado na Rua Piratininga, n°859, Jardim Industrial, CEP:19800-000, na cidade de Assis-SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I) Preliminarmente I-a) da justiça gratuita Requer a autora que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto do inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição…

detrás da Resolução do CNE mediante uma interpretação de seus antecedentes históricos e ideológicos. Será possível também fazer uma análise crítica-reflexiva sobre os fatores teóricos e práticos que influenciam na formação e pratica do professor. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Seção II, referindo-se à Educação Infantil traz os artigos 29º, 30º e 31º, serviu como fundamento legal para a mudança no conceito de Educação Infantil, e para tal operacionalização, a formação da…

por isso deve deixar margem para o juiz levar em conta outros pontos de vista. (Texto para consulta: “De competências e convivências: caminhos da psicologia jurídica junto ao direito de família” – Leila Maria Torraca de Brito) - (Estudo de caso Nº 1 – EM ANEXO) 3. INTERDIÇÃO CIVIL – Capacidade civil – é a possibilidade do sujeito de, sob um estado de responsabilidade e livre arbítrio, poder praticar os atos da vida civil como casar, vender, contrair dívidas, fazer doações,…

as diversas questões sociais presentes na exploração do trabalho infantil, exclusão social e na omissão de direitos. Dentro deste contexto social de inúmeras ocultações que milhares de crianças deixam de desfrutar seu primeiro direito garantido em lei, a vida, para sairem em busca de condições para sobreviverem e se “autosustentarem”. Percebe-se ainda, que , diante desta dura realidade é grande a omissão por parte da sociedade que insiste em mascarar com atitudes paliativas um…

Identificação do município, instituições de serviços e usuários dos programas sociais. Os Direitos prescritos no Estatuto da Criança e do Adolescente apontam para a formulação, a gestão e o controle de políticas sociais de forma democrática. O ECA, Lei 8.069/90, é a primeira legislação voltada à população infanto-juvenil, cujas concepções partem de rupturas com práticas e componentes culturais depreciativos ao desenvolvimento infanto-juvenil, apresentando concepções e métodos…