Lei Federal Nº 8069 90

__________________ _________________________________, representado(a) pela CURADORIA ESPECIAL, exercida através da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, vem requerer à V.Exa., com fulcro nos artigos 98 e 102, caput e parágrafos da Lei 8.060/90, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. 1) Da Nomeação de Curador Especial A Defensoria Pública do Rio de Janeiro, através da…

alvo de políticas públicas e incentivos do Governo, porém ao estudarmos a história das crianças em nosso país, concluiremos que nem sempre esses pequenos indivíduos receberam a atenção e o tratamento que realmente merecem. Somente com a criação de leis, artigos e estatutos iniciaram a real valorização e reconhecimento da infância em nosso país. Atualmente vivemos uma realidade cruel em relação à infância em nosso país. Tornaram-se comuns manchetes de jornais, revistas e programas de…

O tema principal deste trabalho, é a abordagem sobre a idade limite para a inimputabilidade penal, estabelecida em dezoito anos pelo artigo 228 da Constituição Federal e a discussão acerca da diminuição dessa "idade limite", levando-se em consideração, além do aspecto constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que o regula. Até o advento da vigente Carta Política, a matéria era objeto de atenção exclusiva da legislação ordinária, sendo regulada,…

Health Act que foi, por assim dizer, a primeira manifestação concreta correspondente à idéia contemporânea de Direito do Trabalho. Sua principal conquista foi a redução da carga horária da criança para no máximo 12 horas diárias. Entre 1802 e 1867, 17 leis inglesas foram editadas para a proteção do trabalho das crianças e dos jovens. No Brasil, a evolução histórica da proteção trabalhista não coincide com a do continente europeu. No regime escravocrata, os grandes proprietários tinham…

UGIETTE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PARA O ADOLESCENTE INFRATOR (educar para não encarcerar) Campina Grande 2012 RESUMO Esse trabalho tem por finalidade discutir as medidas sócio-educativas para o adolescente infrator. Para tanto, a Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente criou no Brasil um sistema de controle judicial da delinquência juvenil, baseado na responsabilização sócio-educativa dos jovens entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, que venham a…

Adotar como matéria de lei ou como política o principio da educação inclusiva, admitindo todas as crianças nas escolas regulares, a não ser que haja razões que obriguem a proceder do outro. E seus primeiros resultados estão aparecendo com leis que obrigam toda e qualquer escola a aceitar todos os alunos sem que se faça distinção de cor, raça, necessidade especial, ou religião. Cabe assinalar que, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB: Lei 9.394/96) em seu…

Introdução: Lamentavelmente, a exploração do trabalho infantil é comum em países subdesenvolvimentos e emergentes como o Brasil, onde, nas regiões mais pobres, este trabalho é bastante comum, apesar de há décadas ser considerado ilegal. A Constituição Federal de 1988 permite o trabalho apenas a partir de 16 anos, hoje, o trabalho é legal desde que na condição de aprendiz. Muitas crianças e adolescentes deixam de ir para a escola para exercer o trabalho infantil, em busca de ajudar…

direitos e deveres resultantes do parentesco natural permaneceriam, exceto o poder familiar, que se transferia ao pai adotivo. Em 1916 todas as adoções eram reguladas pelo Código Civil, independentemente da idade do adotado. Em 1957 foi aprovada a Lei nº 3.133/57 que alterou o Código Civil, dando a adoção um caráter assistencial, pois a idade mínima para adotar foi reduzida para 30 anos, a diferença de idade exigida entre o adotante e adotado foi reduzida de 18 anos para 16 anos,…

atos. Ocorre que cerca de 25 anos após a aprovação da lei n° 8.069 de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja finalística é justamente regulamentar a proteção integral à criança e ao adolescente, muito se é discutido sobre sua real efetividade. Para isso, torna-se necessário uma análise histórica a respeito do tratamento dos menores nas civilizações mais antigas. Há relatos, que no período medieval, assim que surgiram as leis penais até a vigência do século XX, não havia…

Natal, a quem esta couber por distribuição legal: O Ministério Público Estadual, por seus Promotores de Justiça que a presente subscrevem, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 127 e 5º, LXIX, todos da Constituição Federal; arts. 201, IX e 212, § 2º, da Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e, ainda, em face do disposto no inciso VII do art. 55, da LeiComplementar n. 141/96, vem perante Vossa Excelência interpor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE…