Lei Federal Nº 8069 90

2. ÁREA DE CONCENTRAÇÃO A pesquisa será concentrada no Direito de Família, mais precisamente no Direito a adoção e sua regulamentação prevista em nosso ordenamento jurídico, tanto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) como no Código Civil de 2002, passando pela Constituição Federal de 1988, com ênfase no princípio da igualdade como elemento garantidor do direito a adoção por casais formados por pessoas do mesmo sexo. 3. PROBLEMATIZAÇÃO O direito não é capaz de

casa mais cedo,e com a falta de oportunidade a prostituição está em primeira opção. 4º)Qual lei reparadora se aplicaria no caso de abuso sexual de crianças, que assegurasse seus direitos básicos protegendo-os de qualquer ameaça ou violação? A Constituição Federal 1988, Código Penal Brasileiro (Dec 2848 - 07/02/1940) na sua Parte Especial (Lei 7209 – 11/07/1984), o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8069, 13/07/1990) e o Estudo Legislativo OIT - 2002 / Foz Iguaçu, fornecem os…

Trabalho apresentado ao Curso Bacharelado em Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para todas as disciplinas do semestre V. Pesqueira - PE 2011 INTRODUÇÃO A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e para garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente.…

a ganhar maior importância nas questões educacionais a partir da década de 90. Antes, o que predominava era uma educação chamada de “especial”. A Constituição Federal diz no artigo 208 que é dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. O Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996 e o Decreto nº 3.298 de 1999, são os outros documentos que completam a…

Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.”(Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8069/90). Após esse período, foram implantados diversos programas como: Disque Direitos Humanos (100), CECRIA: Centro de Referencia Estudos e ações sobre crianças e adolescentes, e Plano Nacional de Enfrentamento Da Violência Sexual…

genitais até relações sexuais orais ou genitais, freqüentemente na adolescência. Os abusos são mantidos em segredo, devido às ameaças e barganhas do abusador e aos sentimentos de vergonha e medo da vítima. 2.1.1 Perfil do agressor Em 90, dos 94 documentos analisados, havia registro de características do agressor. Na maioria dos casos este era do sexo masculino (98,8%) e tinha vínculos afetivos e de confiança com a vítima. Em 57,4% dos casos, o agressor era pai da vítima e…

CRIMES HEDIONDOS – LEI 8072/90 1 - Escorço Histórico A Constituição Federal restringiu direitos e garantias, ao estabelecer em seu art. 5º, inciso XLIII que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. O texto constitucional excluiu a garantia processual da

Ação Civil Pública Conceito Instrumento processual, que tem previsão na Constituição federal brasileira e nas Leis infraconstitucionais. Trata-se de um remédio constitucional, com “status constitucional” segundo as doutrinas, visto que no Art. 129, II e III da CF, traz que sua propositura tem como função institucional o Ministério Público, Art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público: II - zelar pelo efetivo…

Adotar como matéria de lei ou como política o principio da educação inclusiva, admitindo todas as crianças nas escolas regulares, a não ser que haja razões que obriguem a proceder do outro. E seus primeiros resultados estão aparecendo com leis que obrigam toda e qualquer escola a aceitar todos os alunos sem que se faça distinção de cor, raça, necessidade especial, ou religião. Cabe assinalar que, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB: Lei 9.394/96) em seu…

professora, inscrita no CPF nº XXXXXXXXX-XX e RG nº XXXXXXX-X, por si e representando João Antônio e Ana Lucia, menores, portadores das certidões de nascimento de nº XXXXXXX e XXXXXXX, residente e domiciliados à Rua Santo Antônio, nº 126, Bairro Luzia, nesta Capital, CEP XXXXX-XXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de advogado constituído conforme procuração em anexo, com fulcro no § 6º do art. 226 da CF/88, Emenda Constitucional nº 66/10, Lei nº 6.515/77 e…