Lei Federal Nº 8069 90

PROVA OBJETIVA – PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TÍTULOS – FUNÇÃO- 3.01-PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – VOTORANTIM-SP – 2014 Leia o texto abaixo e responda a questão de nº 01: Documentário “Chega de Fiu Fiu” quer debater o assédio sexual em espaços públicos Carolina Vilaverde 19 de novembro de 2014 Pode ser você, sua mãe, irmã, esposa ou namorada: 99,6% das mulheres já foram assediadas com cantadas na rua, de acordo com uma pesquisa lançada no ano passado pelo Think Olga (um…

...........................7 ANEXOS 8 1 INTRODUÇÃO Através da Constituição Federal foi adquirido direitos individuais e coletivos, direitos sociais e políticos, a nacionalidade e cidadania, mas infelizmente tem alguns “direitos” que estão somente em papel. Apesar de termos direitos fundamentais à nossa sobrevivência, tais direitos têm sido violados e até mesmo retirados de alguns. O Art.3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), diz: A criança e o adolescente gozam…

Com a Revolução Francesa, porém, a adoção retornou à pauta e, posteriormente, de forma tímida veio a fazer parte do corpo da lei de Napoleão de 1804, por orientação de Napoleão, preocupado com sua sucessão, sendo acolhidas pelas demais legislações modernas. A legislação francesa colaborou em diversas culturas, inclusive a brasileira. 2.1 Adoção no Código Civil de 1916 e Leis A adoção entrou para o nosso direito, com as características presentes no direito português, que resistia ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE Processo nº , pessoa jurídica de direito privado, com sede na , por seu procurador e advogado in fine assinado, nos autos do processo em epígrafe, promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: INTRÓITO

Legislação. 1 INTRODUÇÃO O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 refere-se à mobilização social dos movimentos de valorização e garantia do desenvolvimento da criança e do adolescente, iniciando processo para a normatização de uma lei especifica que regulamentaria a ação das políticas públicas para criança e adolescente. Neste contexto, em 1990, surge Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) – Lei 8069/90, uma nova Lei que quebra o aparato de sustentação da situação…

aos pares homossexuais o status de família, merecendo igual reconhecimento e proteção do Estado, conforme do art. 226, caput, da Constituição Federal. Considerando-se, no entanto, que a questão sob estudo envolve diretamente crianças e adolescentes, é preciso dar ênfase ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Observa-se que ainda sem lei que regulamente tal assunto, já houve decisões no sentido favorável para casais homossexuais adotar em conjunto uma criança ou…

GRAJAÚ-MA 2014 POLITICA SOCIAL DE ATENÇÃO Á CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO O presente trabalho tem como objetivo tratar dos Princípios Constitucionais em face aos Direitos da Criança e do adolescente e do Idoso existe uma grande variedade de leis que visam assegurar os seus direitos. Dentro da sociedade a importância de manter o idoso junto à família tendo por obrigação de aceitar a condição do idoso para que ele se sinta parte integrante da sociedade, que será uma maneira de estimular…

resultado do processo administrativo Nº 1027/2013 tornam público que realizarão seleção através de concurso público para provimento de cargos e cadastro reserva do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste- RO. 1- Disposições preliminares: o Concurso Público para provimento de Cargos Públicos será regido pela Constituição Federal e pelas seguintes Leis: Lei Municipal Nº 551/01, que institui o Plano de Carreira do Magistério e Lei Municipal Nº 885/08 que…

desenvolvimento socioafetivo das crianças sem necessidades especiais na escola inclusiva. Como o convívio com crianças com necessidades especiais na escola, afeta o desenvolvimento socioafetivo da criança? Segundo a “Lei Federal nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, Art. 24 do decreto nº 3.298/99 e a Lei nº 7.853/89, “a pessoa com deficiência tem direito à educação pública e gratuita preferencialmente na rede regular de ensino e, ainda, à educação adaptada às suas necessidades…

OFICIO: CNPJ: 02.656.997/0001-68 ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA: Rua: Rua: Barão de São Nicolau nº 43 Bairro: Aeroporto Velho CEP: 68015-030 REPRESENTANTE LEGAL/ PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO: Adilson Ferreira Viana CPF: 231 18 20234 RG 16139 Órgão Expedidor: PM/PA LEI DE INCENTIVO: Referência na Constituição Federal Art. 277, Estadual Art. 304 e Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) LDB Leis de Diretrizes de Bases. DIRETORIA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO:…