Lei Federal Nº 8069 90

Internamente, no Brasil, a partir destes movimentos, construímos um arcabouço jurídico de forte sustentação legal, que cronologicamente assim se estabeleceu: i) 1988 – Constituição Federal nos Artigos 227 e 228; 1989 – Ratificação da Convenção dos Direitos das Crianças; 1990 – O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8069/90. Vejamos alguns aspectos jurídicos centrais sobre este conjunto normativo. Neste sentido, não é demais reproduzir o que trata a Constituição, com destaque ao…

providências. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CURITIBA – COMTIBA, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal n.° 7.829/1991; o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 90 e 91; artigo 10, da Lei Federal n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE; Resolução nº 004/2011 – CEDCA/PR e de acordo com a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e considerando…

como podemos diferenciá-lo de outros atos para não confundir na hora de uma eventual diagnosticação. É possível ver os atos de um outro ângulo, de maneira que assim que diagnosticado possa então vim à ajuda. Também fala do bullying e a Constituição Federal, o ato e o Estatuto da Criança e do Adolescente assim como o Código Penal, ao compara o ato bullying com os artigos citados. Com o estudo feito, pode analisar quantos atos podem ser considerados bullying, atitudes agressivas, hostis,…

desempregado, portador da cédula de identidade RG nº X SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº X, residente e domiciliado na Rua X, nº 220, Aptº X, Bairro X, nesta Capital, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores infra-assinados, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL com fulcro nos artigos 1.120 e 1.124 do Código de Processo Civil Brasileiro, 1.580, §2º do Código Civil Brasileiro, e art. 40, da Lei n.º 6515/77, pelos seguintes fatos…

social lutaram para a promulgação da Constituição Federal de 1988. A Carta Constitucional prevê direitos sociais que devem ser traduzidos em deveres do Estado, através de políticas públicas quando expressa que “o Estado assegurará a assistência à família e a cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações” (Constituição Federal, capítulo VII, art. 226, parágrafo 8). Antes que a Constituição Federal fosse promulgada, a primeira ação…

uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, III e IV do Artigo 88, da Lei Federal N° 8069, de 13 de junho de 1990, e o parágrafo primeiro do Artigo 1º, da Lei Municipal, 2.892, de 09 de julho de 1992, e considerando o que estabelece a lei 12.069, de 13 de julho de 1990. Considerando a aprovação das Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, aprovada pela Resolução Conjunta de Nº. 1 de 18 de julho de 2009, pelo Conselho Nacional do Direitos da…

CALDAS NOVAS/GO Processo nº .... Fulano de Tal..., já qualificado nos autos da Ação de Guarda e Responsabilidade, de número em epígrafe, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida às fls.116 a 120, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Outrossim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por ser beneficiário da gratuidade de justiça nos termos da lei 1060/50. …

Talita, por aceitar ser minha orientadora, neste tema que é tão polemico e divide opiniões. RESUMO O presente trabalho, pretende levantar a discussão sobre um tema bastante polemico, que é objeto de Emenda a Constituição Federal, tendo como argumentos que é necessária a Redução da Maioridade Penal, pois os atos infracionais praticados pelos adolescentes tem-se alastrado de maneira muito significativa em nossa sociedade e é necessário mudanças na legislação para…

II do curso de Serviço Social do V período. Professora: Luziane Maria Pereira Mota. ITAITUBA 2014 ESTUDO SOCIAL 1. MOTIVO DO ESTUDO Conforme solicitação ofício nº 33 de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Leonardo Castelo Branco, Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível, acerca dos autos de AÇAO relacionado ao Processo nº 128 em curso no Juizado da 1ª Vara Cível, em que são interessados o casal, Sr. Romulo Peixoto Silva e Sra. Almeida Silva, em favor da criança Maria Luisa…

TANIA APARECIDA FEITOSA MEDEIROS COMPETÊNCIAS E HABILIDADES DO PEDAGOGO NA EDUCAÇÃO INFANTIL Projeto de monografia apresentado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFSP, Campus São Paulo, Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Formação de Professores – Ênfase Magistério Superior Orientador: Professora Ms. Karin Claudia Nin Brauer. SÃO PAULO MARÇO/2013 TEMA O Tema abordará a questão existente em…