Lei Federal Nº 8069 90

(FMI), influenciaram as políticas educacionais por meio das propostas de financiamento e do modelo de educação infantil desejado para esse período. O estudo foi realizado em documentos como a Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (BRASIL, 1990), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (BRASIL, 1996a) e o Referencial curricular Nacional para a Educação Infantil (BRASIL, 1998). Por intermédio desses documentos, pode-se obter…

período em que os indivíduos podiam ser influenciados para o bem ou mal. A Constituição Federal de 1988 teve um novo direcionamento político e social, no qual as demandas populares passaram a ter a possibilidade de se manifestar. No campo da criança e adolescentes, a Constituição em seu artigo 227, normativa preceitos que possibilitaram a regulamentação do Estatuto da Criança e Adolescente – Lei nº. 8.069/90. Com a regulamentação do Estatuto há uma mudança na concepção de criança e adolescente.

geral. 2 3 4 1-LEGISLAÇÃO 1.1-EDUCAÇÃO BÁSICA • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) • Plano Nacional de Educação (PNE) 1.2-EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA • Técnico de Nível Médio • PARECERES • Parecer CNE/CEB nº 11/2008, aprovado em 12 de junho de 2008 Proposta de instituição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio. • Parecer CNE/CES nº 277/2006, aprovado em 7 de dezembro de 2006…

tentativa de ruptura da convivência familiar. A partir do destaque que o tema Alienação Parental ganhou paulatinamente, houve o reconhecimento por parte das autoridades. Em 26 de agosto de 2010 foi aprovada a Lei 12318, que dispõe sobre a Alienação Parental. Conforme esta mesma Lei: “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou…

brasileira, casada, profissão, portadora do RG nº XXXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXXX, residente na rua, n°, bairro, CEP, Curitiba, Paraná, representada por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, o seguinte pedido: AÇÃO DE DIVORCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS Em face de João da Silva, brasileiro, profissão, trabalho, portador do RG nº XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado na rua, n°, bairro,

conformou e foi procurar a direção da escola. Ele está usando o direito de contestar o critério avaliativo, que lhe é assegurado na legislação brasileira em uma determinação contida: (A) na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (B) no Estatuto da Criança e do Adolescente. (C) na Constituição Federal. (D) nas Diretrizes Curriculares Nacionais. (E) no Plano de Desenvolvimento da Educação. 2-Segundo o ECA, o adolescente privado de liberdade tem, entre outros, o direito de:…

Adolescência), que traz como tema principal, o Combate ao Abuso Sexual Infantil. O Conselho Tutelar disponibiliza atendimento assistencial para as crianças e adolescentes do município fazendo valer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8.069/90. Possui expediente público de segunda a sexta feira das 07:00 as 18:00 horas e regime de plantão permanente de um conselheiro. O estágio apresenta propostas de abordagens para a elaboração de um plano de ação para a prevenção de…

profissonais de ensino, na busca interminável de uma educação de qualidade as crianças que estão no periodo da primeira infancia, para que esta seja ofertada a todos sem que haja distinção ou escolhas prontas, pois cada criança tem seu direito reservado em lei. Várias são as mudanças ocorridas ao longo do tempo no que se refere a educação no brasil, para atender os anceios da sociedade, mais precisamete das familias, das mães trabalhadoras, fez surgir uma necessidade de se criar…

MÓTA , brasileira, casada, enfermeira, inscrita na CI nº. 5684532698 e no CPF/MF nº. 025.684.658-56, por si e representando LÚIZA MÓTA NUNES, menor, portadora da certidão de nascimento nº. 4685698642, residentes e domiciliadas na Rua Zulmiro Gomes da Silva, nº. 25, Bairro São Vicente, na Cidade de Canoas/RS, CEP: 92035-750, vem, por sua procuradora signatária, inscrita na OAB/RS nº. 201020486, estabelecida com escritório profissional na Rua Acre, nº. 270, Bairro Mathias Velho, na Cidade…

em equipe, encontra obstáculos para realizar as atividades. Hoje é necessário executar ações e serviços, que procurem eliminar ou controlar as causas das doenças e mortes, dentro desse contexto de praticas e educativas e promocionais. Segundo a lei 8080/90 Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços…