Lei Federal Nº 8069 90

oferecendo entendimento doutrinário e jurisprudencial, tendo como meta a analise da adoção estrangeira e as suas diretrizes no direito brasileiro. PROBLEMAS a. Os estrangeiros podem adotar legalmente no Brasil? b. Quais as leis brasileiras que tratam do assunto? c. Quais os efeitos produzidos pelo reconhecimento da adoção? d. Em que momento o adotado obtém a nacionalidade do país dos adotantes? e. E se o país do adotante não for adeso à Convenção…

Família. No que se refere ao Conselho da Criança e do Adolescente sua representatividade é governamental – Secretaria de Ação Social, Esporte e Lazer. Instituição do Conselho O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente foi instituído através da Lei Nº 1730- Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. A Política de atendimento dos direitos da criança e do Adolescente será garantida através da criação de: I- Conselho Municipal dos Direitos da…

somente para fins de prestação alimentícia. Com a Constituição Imperial de 1824, no seu artigo 179, n. 13, consagrou-se o Princípio da Igualdade de todos perante a lei, porém existia ainda a distinção quanto ao direito de sucessão entre os filhos de nobres e peões, previstas nas Ordenações do Reino. Isto veio a ser abolido com a Lei nº 463 de 02 de setembro de1847. Com o Código Civil de 1916, vê-se clara a intenção de proteger a família fundada pelo matrimônio, privilegiando, assim os…

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A Constituição Federal de 1988 • A criação do SUS – 1988, com origem no movimento da Reforma Sanitária, foi inscrita na constituição. • Art.196: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. A Constituição Federal de 1988 • Art. 227: É dever da família, da

Tribunal Federal para decidir à respeito da competência das Varas Criminais, pois sua finalidade é unir esforços com os juízes titulares das varas para garantirem a efetividade da prestação jurisdicional, desde que designados mediante critérios objetivos, genéricos e impessoais. 1. Princípios do Juiz natural Juiz Natural é aquele previamente constituído, como competente para julgar determinadas causas abstratamente prevista. Considerando o texto dado pela Constituição…

internação sanção 254 Reiteração no descumprimento requer três descumprimentos 255 Particularidades da execução das medidas 256 Reformatio in pejus – impossibilidade 256 Necessidade de prova da idade 264 Assistente de acusação 264 Aplicabilidade da lei 9.099 aos feitos da Infância e Juventude 265 A semiliberdade também só cabe nas hipóteses do art. 122 265 Saídas externas são a regra 266 ilegalidade da Internação presente a doença mental 266 Ilegalidade – Internação em Hospital…

adolescente nascida em 24/02/2000, portadora do RG nº. xxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por sua mãe xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, promotora de vendas, portadora do RG nº. xxxxxxxxxxxx e inscrita no CPF/MF sob o nº. xxxxxxxxxxxx, ambas residentes e domiciliadas Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxx – xx, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada (Anexo I, II e III – Procuração e docs. pessoais), com fulcro na Lei nº. 5.478/68 e demais…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A LEI DA PALMADA. Amanda Propicio De Lima Silva Alana Raissa Antônia Cleide Cícera Janiele C. Dos Santos Eder Henrique Tararam Felipe Souza Lorrayne Lima De Menezes EMENTA: Introdução. 1. Primórdios – Como as mudanças econômicas influenciaram na educação das crianças, e o início do ato agressivo. 2. Lei da Palmada – Natureza Jurídica, Objetivos e Utilidades, 3. Subjetividade da Lei - diferença entre palmada e agressão…

as mesmas sejam excluídas do seu convívio familiar. A Constituição Federal reconhece que a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade com direito a proteção do Estado. As PNAS - Política Nacional de Assistência Social são primordiais para a garantia dos direitos, conforme estabelece a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado em 1988 para garantir o direto dos mesmos, também foi criada a Lei Orgânica do Assistente Social, assim como o Estatuto do…

UFMG – UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FDE – FUNDAMENTOS DO DIREITO À EDUCAÇÃO CLÁUDIA LUCIANE DE MORAIS SILVA ATIVIDADE (1) – TURMA 05 O DIREITO À EDUCAÇÃO NUMA REFLEXÃO HISTÓRICA Após a Segunda Guerra Mundial a ONU-Organização das Nações Unidas, declarou a educação como direito dos povos. Baseados nesses fatos foram criados documentos internacionais e nacionais que expõem paralelamente e de forma progressiva a compreensão das autoridades sobre o direito humano à educação. Ambos foram