POLÍTICA DE SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

POLÍTICA DE SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
A Constituição Federal de 1988
• A criação do SUS – 1988, com origem no movimento da Reforma Sanitária, foi inscrita na constituição.
• Art.196: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
A Constituição Federal de 1988
• Art. 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
.A Criança e o Sistema Único de Saúde – SUS
• Lei Orgânica N.º 8.080/90
• Art. 2º: A saúde é um direito fundamental do ser humano devendo o estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Princípios
• I Universalidade acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
• II – Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
• III – preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
• IV – igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
• V – direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
• VI – divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
• VII – utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
• VIII – participação da comunidade;
• IX – descentralização