Criança e adolescente

UMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

3 CONCLUSÃO...........................................................................................................6

REFERÊNCIAS............................................................................................................7

ANEXOS 8

1 INTRODUÇÃO
Através da Constituição Federal foi adquirido direitos individuais e coletivos, direitos sociais e políticos, a nacionalidade e cidadania, mas infelizmente tem alguns “direitos” que estão somente em papel. Apesar de termos direitos fundamentais à nossa sobrevivência, tais direitos têm sido violados e até mesmo retirados de alguns.
O Art.3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), diz:
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Muito se negligencia a criança e o adolescente, apesar da proteção especial a estes conferida pela legislação. Sabendo que a família é a unidade básica da sociedade, e é na vida familiar que se materializa de forma privada os anseios e objetivos de uma nação, faz-se necessária a existência de políticas públicas destinadas à família, ao seu amparo e assistência, combatendo a violência doméstica, auxiliando as vítimas e buscando refrear cada vez mais os desequilíbrios familiares, assegurando assim os direitos dos menores, pois uma família sadia e bem estruturada, corresponde a crianças e adolescentes bem formados e desenvolvidos, capazes de serem adultos socialmente integrados.

2 DESENVOLVIMENTO

Desde a criação de leis que regulamentavam as ações societárias para com a criança e o adolescente muita coisa mudou. No código de menores (decreto nº 17943 de 12 de