Criança e adolescente - serviço social

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

3 CONCLUSÃO ......................................................................................................... 8

REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 9 INTRODUÇÃO

O Estatuto da Criança e Adolescente foi criado com o real objetivo de defender a infância e a juventude de maus tratos e explorações das mais diferentes origens, garantindo então direitos que lhes proporcionem uma vida melhor. Nesse portfólio falaremos brevemente sobre a importância desse Estatuto, sua criação e a também sobre Conselho Tutelar, Conselho de Direito, Fundo Municipal da Criança e do adolescente. Tendo como objetivo aprofundar, ampliar e garantir o conhecimento sobre a infância e a juventude afim de garantir uma intervenção profissional mais eficaz e ampliativa em torno dos direitos da crianças e dos adolescentes.

DESENVOLVIMENTO

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) lei 8.069 foi instituído em 13 de julho de 1990 com o objetivo de regulamentar os direitos considerados necessários para que crianças e adolescentes tivessem uma vida justa. O Estatuto foi criado tendo como base informações fornecidas pela Constituição Federal de 1988 que em seu 4º artigo trata a questão como prioridade absoluta; assim a responsabilidade pelo bem estar e desenvolvimento das crianças e adolescentes do nosso país passava a pertencer não só as suas famílias, mas alcançou também a esfera dos três poderes. Com o Estatuto é estabelecido como um dever de todos os cidadãos zelar, garantir, assegurar pelos direitos então estabelecidos onde a segurança, saúde, alimentação, educação, assistência, dignidade, respeito