Apela o T CIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF

AUTOS Nº:

Tício, já devidamente qualificado nos presentes autos, não se conformando com a sentença proferida às fls.444, vem perante Vossa Excelência, por intermédio dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica da UDF, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, interpor:

RECURSO DE APELAÇÃO

Pugnando para que, após exercido o juízo de admissibilidade do presente recurso, bem como das razões recursais que estão em anexo, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça e Territórios, para apreciação das referidas razões.
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 15 de Maio de 2015.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCESSO Nº: ...
APELANTE: tício
APELADO: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
ORIGEM: ...
Colenda turma,
Ínclitos Julgadores!

Em que pese o ilibado saber jurídico do magistrado a quo, o recorrente vem perante Vossas Excelências, por intermédio dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica da UDF, apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

No que tange aos requisitos extrínsecos, trata-se o presente apelo de recurso cabível e adequado, ante a procedência da pretensão acusatória pelo magistrado a quo, assim como tem por satisfeita a tempestividade, considerando que a sentença condenatória obedeceu ao quinquídio legal.
Quanto aos requisitos intrínsecos, há interesse por ter havido condenação do recorrente, bem como está satisfeita a questão da legitimidade, visto que o apelante é legalmente legitimado para interpor o presente recurso.

II – SÍNTESE DA DEMANDA
O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor deTício , como incurso, duas vezes, nas penas dos artigos 157, §2º, II, c/c art. 70, ambos do Código Penal, c/c art. 244-B, da Lei 8069/90.
Segundo consta na referida denúncia, o