Petição cumprimento de acordo

1868 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO.(A) SENHOR.(A) DOUTOR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR – BA.

MARIA DE DEUS, brasileira, menor impúbere, nascida em dezenove de setembro de dois mil e três, neste ato representada por sua genitora MARIA DOS ANJOS, brasileira, solteira, cabelereira, portadora da Cédula de Identidade nº 01234 SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº 54321, ambas residentes e domiciliadas na Rua da Praia, CEP 40000-000, Salvador/BA, por intermédio de sua procuradora, com instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Rua Feliz, onde recebe intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 5.478/68, no art. 141 da Lei nº 8069/90, no art. 1694 e ss. do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de JOÃO DAS MARIAS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Av. do que deve, Salvador/BA, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I- DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente, bem como a sua Genitora/Representante são pessoas pobres, na acepção jurídica da expressão, de modo a não poder demandar em juízo, arcando com as custas deste processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e da manutenção de sua família.
Assim, requer digne-se Vossa Excelência conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86.

II- DOS FATOS
A Requerente viveu em união estável com o Requerido durante sete anos anos, dessa relação nasceu a menor supramencionada, atualmente, com 10 anos.
O requerido que, mesmo reconhecendo a paternidade da criança, não assume com todos os seus encargos, uma vez que não colabora com a suficiente mantença, escola e medicamentos da Requerente, contribuindo com apenas R$ 100,00 (cem reais), valor insuficiente para o sustento desta.
O Requerido ainda se

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