O estatuto da criança e do adolescente e as medidas protetivas

[pic] UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: PODER LOCAL NO BRASIL PROFESSORA: VÂNIA SIERRA

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
Discussão sobre Descentralização e Orçamento

Bruno Oliveira
Paula Brito
Renata Silva
Vanuza Araújo

Rio de Janeiro
Outubro de 2012
SUMÁRIO

I INTRODUÇÃO........................................................................................................................3

II HISTÓRICO DAS POLÍTICAS SOCIAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.....................................................................................................................4

III AS INOVAÇÕES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA A POLÍTICA DA INFÃNCIA NO BRASIL...............................................................................10

IV CARACTERÍSTICAS DAS MEDIDAS PROTETIVAS E SUAS PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES NA GARANTIA DE DIREITOS............................................................11

V CONSIDERAÇÕES SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO E A MUNICIPALIZAÇÃO NAS POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.................................................13

VI CONSIDERAÇÕES FINAIS.............................................................................................16

VII REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.............................................................................17

I INTRODUÇÃO

Este trabalho visa fazer um breve relato histórico sobre a questão dos direitos das Crianças e Adolescentes e tratar das medidas protetivas garantidas no Estatuto da Criança e Adolescente, lei nº 8069/90. Através deste trabalho verificaremos as inovações trazidas pelo ECA para a política de infância e adolescente no Brasil, as características e importância das medidas protetivas, a contribuição do Serviço