Projeto MSE 2014

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

PROJETO DE MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO
LIBERDADE ASSISTIDA – LA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE – PSC

Bom Despacho, Fevereiro/2013
SUMÁRIO

Apresentação

Justificativa

Título do Projeto

Objetivo Geral

Objetivos Específicos

Meta

Metodologia de Intervenção

Avaliação

Recursos Necessários

Parcerias

Referencias

APRESENTAÇÃO

Trajetória do adolescente em conflito com a lei até o início do cumprimento da execução da medida socioeducativa.

Ato infracional
↓
Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA
↓
Promotoria da Infância e da Juventude
↓
Juizado da Infância e da Juventude
↓
CREAS ↓ ↓ Liberdade Assistida (LA) Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)

A medida socioeducativa aplicada ao adolescente a quem se atribuiu autoria de ato infracional tem natureza sancionatória e finalidade pedagógica. A ação educativa poderá possibilitar ao adolescente reflexão crítica acerca de sua realidade cotidiana, auxiliando-o na resolução de suas necessidades mais imediatas. Nessa reflexão inclui-se o resgate da cidadania como compromisso e ação de todos: adolescente, família, sociedade e Estado. Este projeto destina-se a adolescentes (12 a 18 anos) que tiveram conduta descrita como crime ou contravenção penal. Ressalta-se que a sanção aplicada ao adolescente autor de ato infracional não é idêntica àquela sofrida pela pessoa imputável – maior de 18 (dezoito) anos de idade. O tratamento estatal é diferenciado porque o adolescente que ainda está formando