Serviço social

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
3 CONCLUSÃO 8
4 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO

Este trabalho retrata sobre o marco legal, histórico e conceitual que nortearam e norteiam tanto a construção da Política Nacional de Assistência Social, quanto o Serviço de Proteção no Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Abuso e Exploração Sexual.

Já há muitos anos a criança e o adolescente tem sido vítima de desrespeito, porém com a criação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em 1990, elas ganharam leis que as reconhecem como cidadãos dignos de direitos. Porém, nossa realidade nos mostra que mesmo obtendo direitos, estes ainda sofrem muitas violações.

A desigualdade social aumenta a cada dia maximizando o numero de crianças nas ruas em trabalho, buscando um meio de sobrevivência. Famílias sem um mínimo de condições para sobreviver, levam crianças e adolescentes a deixarem as escolas para trabalhar ou viverem nas ruas, o que as colocam em situações de risco.
Mesmo em meio a todas essas dificuldades, esse público tem sido assistido e vem sendo mobilizadas ações para a garantia de seus direitos. Porém ainda há muito que fazer principalmente no que diz respeito à prevenção dessas violações.

DESENVOLVIMENTO

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) lei 8.069 foi instituído em 13 de julho de 1990 com o objetivo de regulamentar os direitos considerados necessários para que crianças e adolescentes tivessem uma vida justa. O Estatuto foi criado tendo como base informações fornecidas pela Constituição Federal de 1988 que em seu 4º artigo trata a questão como prioridade