Lei Federal 5 692 71

para o trabalho. Dessa forma, começaram a surgir em forma de Leis às obrigações do país quanto à educação a partir das elaborações das constituições brasileiras e da LDB (Lei de diretrizes e Bases da Educação) a qual veio para finalmente garantir o direito a todos ao conhecimento. Na Constituição de 1824, primeira a ser construída, outorgada por D. Pedro I, no dia 25 de março de 1824, não foi mencionada a obrigatoriedade da escola, a lei aludiu apenas à gratuidade da instrução primária,…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra: RECLAMADA ........ PRELIMINARMENTE, Deixa de juntar a certidão que trata da Lei 9.958/00, que alterou o Art. 625, 2, "d", da CLT por inexistir Comissão de Conciliação Prévia na categoria. Por outro lado ausência de referida certidão não impede ao regular desenvolvimento da presente ação, face ao disposto no inciso XXXV do Art. 5. da Carta Republicana. 1.) A Reclamante foi contratada aos serviços da Reclamada sem registro no dia…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO UNIDADE: IV - EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. 2. Embargos à Execução. Exceção de…

.......................12 FIGURA 3 – Pesquisa de ambiência organizacional.................................................15 FIGURA 4 – Diversidade racial..................................................................................16 FIGURA 5 – Empregados por gênero,faixa etária e salários base........................................................................... ................................................17 FIGURA 6 – Distribuição do conselho administrativo por faixa etária..

BITRIBUTAÇÃO 1. LEGISLAÇÃO Constituição Federal Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição. (...) Art. 195. A…

e miolo Aldo Victorio Filho Censo agropecuário / IBGE – 1970- . - Rio de Janeiro : IBGE, 1974v. Quinquenal. Continuação de: Censo agrícola. Publicado nos anos de milésimo “0” como parte do Recenseamento Geral do Brasil e nos anos de milésimo “5” como parte dos Censos econômicos. Pesquisa não realizada em 1990. Acompanha um CD-ROM, em bolso, desde 1995. A partir de 2006, o Censo agropecuário passa a ser divulgado por temas, com resultados para o Brasil, grandes regiões e…

bem como, abordaremos a escolha do nome “lavagem” de dinheiro, dado pelos legisladores pátrios a lei n. 9.613/98, ao invés da expressão branqueamento de capitais, quais foram as suas preocupações em optar por uma e não por outra; veremos também vários conceitos doutrinários sobre o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e o seu conceito legal está disposto no primeiro artigo da lei de combate ao crime. No segundo capítulo trataremos das seguintes questões: Da…

contraditórias que se estabelecem entre Estado e sociedade civil, no âmbito dos conflitos e luta de classes que envolvem o processo de produção e reprodução do capitalismo” (BEHRING; ROSSETTI, 2007, p. 36). A rigor, essas políticas se materializam por meio de leis desenvolvidas ao longo de nossa história. É importante esclarecer que a opção em nos reportarmos à história das políticas públicas e suas influências na avaliação da aprendizagem, a partir da década de 1930, se deu por se…

591, CPC - O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. 5. Princípio da Tipicidade (adequação dos meios executivos) x instrumentalidade: Todos os atos executivos estão descritos na lei processual. Não se pode fazer o que não estiver na lei. O CPC, 461 prevê atipicidade dos atos, permitindo ao juiz criar o melhor ato executivo, conforme o caso concreto. Trata-se de adequar os meios…

escola e o professor contribuírem para diminuição e prevenção da violência. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1984, e mais tarde na legislação específica dos Direitos da Criança e do Adolescente, o ECA, Lei 8.069/90. Iniciamos por perguntar: O que fazer sobre o assunto? Quais são os sinais? Como evitar? Buscamos analisaremos as diversas formas de violência e compreender de que maneira a violência infantil pode ser prevenida e evitada.…