Lei Federal 5 692 71

JUDICIÁRIO DE TRIBUNAIS 2013 Direito Processual Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes SÚMULAS VINCULANTES de interesse Penal e Processual Penal 5. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." 9. “O disposto no artigo 127 da Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.” 11. “Só é…

prova dos autores em termos técnicos - Função social da propriedade - Artigos 5º, XXII e 182, §§ 1º e 2º da Constituição Federal - Usucapião ordinário verificado - Ação reivindicatória improcedente - Embargos recebidos. (Embargos Infringentes n. 36.367-4 - São Paulo - 4ª Câmara de Direito Privado - Relator: José Osório - 22.04.99 - M.V.) IPTU - Progressividade - Instituição por lei municipal que não se reveste de caráter extrafiscal de molde a assegurar o cumprimento da função social…

Setembro / 2013 A Pedagogia Tecnicista no Contexto do Brasil Pós - 64 Aline Alves Bruna Emilly Emília De Paula Gabriela Cappuzzo Ilma de Morais Oliveira Jaqueline Marques Rafaella Buso Verônica Vital Universidade Federal de Uberlândia UFU Resumo Pretende-se com o estudo para a realização deste artigo, promover uma relação entre a pedagogia tecnicista e os acontecimentos políticos, sociais do Brasil no período pós-64. O país passava por…

perspectivas de expansão. Legislação: Alguns Antecedentes No Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1961) dedicava dois artigos à Educação Pré-primária, e a Lei 5.692, de 1971, dispõe que: “os sistemas de ensino velarão para que as crianças de idade inferior a sete anos recebam conveniente educação em escolas maternais, jardins de infância e instituições equivalentes”. O Parecer nº 2.018 do Conselho Federal de Educação propõe a elaboração de legislação contendo…

instituídos pela Constituição Federal, dos quais o sindicato não pode dispor, excluindo direitos individuais mínimos dos trabalhadores da categoria que representa, assegurados por lei, sob pena de ofensa à ordem jurídica. Recorrente(s): Santino dos Santos Silva (1) VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA (2) Recorrido(s): os mesmos EMENTA: AUTONOMIA COLETIVA. LIMITES. As negociações coletivas encontram limites nas garantias e princípios instituídos pela Constituição Federal, dos quais o…

Descrição Do caso: Julgador (a) de 1º Grau: Regis Adil Bertolini Negocio Jurídico: 1º Locação do Imóvel. Venda do Imóvel para Terceiro. Anulável: Rescisão do Contrato de locação. O contrato de compra e venda ao terceiro por não observar os requisitos da lei, que da preferência ao locatário na aquisição do bem. Motivo determinante: a suposta injustiça contra ao locatário. Decisão 1º Grau: Sobreveio decisão vasada nos seguintes termos: “ISSO POSTO, indefiro a inicial da AÇÃO ANULATÓRIA…

solução rápida, econômica, sigilosa e técnica para os conflitos de interesses que surgissem em decorrência dessas relações. Desse modo, para se garantir um tratamento equânime entre as partes, afastando a incerteza quanto a isenção de Tribunais locais (5) em conflitos entre nacionais e estrangeiros, implementou-se um sistema moderno de arbitragem. A arbitragem é, assim, "uma via jurisdicional, porém não-judiciária, de solução pacífica de litígios internacionais." (6) As partes…

locais, pessoal ocupado assalariado em 31.12 e salários e outras remunerações das Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos, segundo a classificação das entidades sem fins lucrativos e as faixas de pessoal ocupado assalariado - Brasil - 2010 5 - Unidades locais, pessoal ocupado assalariado em 31.12 e salários e outras remunerações das Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos, segundo a classificação das entidades sem fins lucrativos e as faixas de ano de fundação -…

Tribunal Federal. A Constituição de 1934 repetiu a exigência, em seu artigo 76, qualificado como questionamento (Art.76, 2, III, “a”), na seguinte hipótese: “quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal cuja aplicação se haja questionado”. . A Constituição de 1937, repetiu a exigência, e, por fim, a Constituição cidadã (1988), criou o Superior Tribunal de Justiça, e outorgou a este Tribunal, a competência para julgamento das questões envolvendo aplicação…

br/novo/index.php?pagina=lerartigo.php&id=5 A cláusula de arbitragem normalmente determina o número de árbitros e que a instituição de arbitragem irá desempenhar as tarefas que visem a administrar a arbitragem, como o registro das audiências, o acompanhamento das datas e metas objetivadas pela arbitragem, etc.. O contrato pode estabelecer que a arbitragem e seus procedimentos deverão seguir as leis de arbitragem do país escolhido ou, então, irão seguir as leis de arbitragem de…