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Finanças Públicas Políticas orçamentária, fiscal e tributária A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 (Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010) fixou a meta de superávit primário para o setor público consolidado em R$125,5 bilhões, dos quais R$81,8 bilhões na esfera do Governo Central, R$7,6 bilhões na esfera das empresas estatais federais e R$36,1 bilhões na esfera dos governos regionais. Com a edição da Lei nº 12.377, de 30.12.2010, que excluiu o Grupo Eletrobrás da apuração do…

listed securities. Key-words: Civil Procedure - Civil Enforcement - Civil Responsibility - Legal System - Jurisdiction Obligation - Default Sumário: 1. Introdução, 2. Classificação, 3.Execução e Processo de Execução, 4. Espécies de Execução, 5. Medidas Executivas Diretas e Indiretas, 5.1. Medidas Sub-Rogatórias por Desapossamento, 5.2. Medidas Sub-Rogatórias por Transformação, 5.3. Medidas Sub-Rogatórias por Expropriação, 5.3.1. Meio Executivo Sub-Rogatório de Adjudicação,…

estabelecimento, de obra ou de atividade; intervenção administrativa; imposição de contrapropaganda. Tendo em vista mostrar também os tipos de Crimes contra as relações de consumo. Na medida em que os consumidores vêm se conscientizando da importância da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - entre nós alcunhada Código de Defesa do Consumidor - como instrumento de amparo a seus direitos, bem assim por constituir mecanismo voltado a disciplinar deveres e obrigações aos produtores e…

segundo o sexo e os grupos de idade Brasil – 2010 1.3.2 - População residente, por cor ou raça, segundo a situação do domicílio e os grupos de idade - Brasil – 2010 1.3.3 - Pessoas de 5 anos ou mais de idade, por cor ou raça e sexo, segundo a condição de alfabetização e os grupos de idade - Brasil – 2010 1.3.4 - Pessoas de 5 anos ou mais de idade, total e alfabetizadas, por cor ou raça, segundo a situação do domicílio e os grupos de idade - Brasil – 2010 1.3.5 - Pessoas de 10 anos ou…

meses, já incluído o prazo de garantia: 3 (três) meses e contratual 3 (três) meses. GARANTIA LEGAL: a Intech Machine garante o aparelho contra qualquer defeito de fabricação ou material que ocorrer no prazo legal de 90 (noventa) dias, mediante a lei n.° 8.078/90- Código de Defesa do Consumidor, que será contado da data de entrega do aparelho constante na Nota Fiscal de Venda ao Consumidor Final. GARANTIACONTRATUALserá regida pelas seguintes condições: 01.Para fins desta garantia…

Biológicas do Centro de Estudos Superiores de Lábrea-Amazonas da Universidade do Estado do AmazonasUEA. Pós-Doutora em Bioquímica e Biologia Molecular pela UFV- Universidade Federal de Viçosa. MOURA, Johnson Pontes de3. 3 Professor Dedicação Exclusiva do Departamento de Engenharia Química da Universidade Federal do Amazonas- UFAM. Email: johnsonpontes2016@gmail.com RESUMO A presente pesquisa contempla um estudo de preservação de quelônios realizado na Área de Proteção…

que se falar em respostas certas ou erradas, mas sim em tentativas de criação de teses jurídicas adequadas às atuais necessidades da realidade social, tendo, naturalmente, como suporte normativo as disposições mais elevadas da nossa Constituição Federal. Afinal, é necessário avançar rumo à efetivação dos direitos fundamentais do trabalhador. E o túnel de abertura do Direito Processual do Trabalho à aplicação das normas mais efetivas do processo comum já está aberto! Os trabalhadores…

da agricultura quanto pelo Ministério da Educação e Saúde Pública. Estes projetos estavam baseados em modelos Norte-Americano. Um dos programas que se destacou foi a “Campanha de Educação de Adultos”. A década de 60 foi marcada pela promulgação da lei 4.04 de 1º de Dezembro de 1961 como destaca Leite (2002. P. 40) foi fortalecer a negação da escolarização nacional, do habit, do trabalho e dos valores da sociedade. Outro destaque da década de 60 foi o movimento baseado no método de Paulo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS VALQUÍRIA GUIMARÃES PEREIRA AS LEIS DE NEWTON: UMA ABORDAGEM HISTÓRICA NA SALA DE AULA ALFENAS/ MG 2011 VALQUÍRIA GUIMARÃES PEREIRA AS LEIS DE NEWTON: UMA ABORDAGEM HISTÓRICA NA SALA DE AULA Trabalho apresentado como parte dos requisitos para obtenção do Título de Licenciado em Física pela Universidade Federal de Alfenas. Área de concentração: Ensino de Física Orientadora: Profª Dra. Juliana Maria Abreu da Silva Morbec…

MUNICIPAL DE SAÚDE MARÇO DE 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Audiência Pública para Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde Referente ao 2º Quadrimestre de 2013 Em cumprimento a Lei Federal N.º 8.689/93, artigo 12, à Emenda Constitucional n.º 29, de 13/09/2000 e o Provimento n.º 001/2002 da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Alagoas em conformidade com a LC 141 de 13/01/12 Câmara Municipal de Campo Alegre