Lei Federal 10436 02

.22 ANEXOS.....................................................................................................................24 Lei 10436/02....................................................................................................24 Decreto 5626/05..............................................................................................26 Lei 12319/10....................................................................................................35 Decreto 7611/11......

Constituição brasileira, em seu Artigo 208, fica garantido "O atendimento especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino". A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), lei nº 9394/96, procurando garantir o determinado na constituição estabelece em seu Artigo 58 que, na concepção da lei, a "educação especial" é definida como “a modalidade de educação escolar na rede regular de ensino, para educando portadores de necessidades…

condições físicas, mentais ou sociais. O presente trabalho visa verificar se a inclusão já é uma realidade no contexto escolar ou ainda uma utopia. A prioridade do processo de inclusão reside nos recursos materiais, gestão de governo, cumprimento de leis, normativas e estatutos, uma filosofia escolar calcada, na existência de uma equipe multidisciplinar e professores eficientes, preparados, capacitados e experientes. O trabalho descreve, baseando se nas políticas já existentes, frente…

sociais que difere de outras comunidades onde existe a possibilidade de comunicação oral, pois as pessoas surdas necessitam da língua de sinais e das experiências visuais para realizarem uma comunicação satisfatória com outras pessoas. Segundo a Lei 10436 de 24 de abril de 2002, em seus artigos 1 e 2, entende-se como Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria,…

afastados do convívio social. Quando adultos, eram forçados a fazer trabalhos desprezíveis, viviam isolados e eram considerados ineducáveis. Muitos surdos de famílias nobres eram forçados a ler e a falar para receber reconhecimento como pessoas da lei, conseguir títulos e herança e até então não havia escolas especializadas para surdos. Em 1755, na França, o abade Charles Michel de I’Épée inicia um método de aprendizagem para surdos começando a associar palavras a figuras e ensinando…

define deficiência como uma restrição física, mental ou sensorial de natureza permanente ou transitório que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividade da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social. A Constituição Federal de 1988 legislou sobre o direito de todos os alunos, inclusive aqueles com NEEs( Necessidades Educacionais Especiais) na escola comum (Brasil, 1988). Além disso, de acordo com a Declaração de Salamanca (Brasil, 1994), as escolas…

momento propício para a constituição de uma língua de sinais. Neste sentido da comunicação e com a necessidade de inclusão surge a lei que reconhece a libras como língua brasileira de sinais para surdos. 1.1- LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 10.436/02 Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos…

os dois lados estejam preparados para essa nova fase, e importante que a empresa identifique as necessidades do deficiente e mais importante ainda que o deficiente tenha uma boa estrutura familiar e que tenha tido acesso a educação. Porém apesar da lei da cota muitos deficientes auditivos não têm acesso a estudos ou ajuda para se desenvolver ou se preparar para o mercado de trabalho, pois não existem muitas escolas especificas para esse tipo deficiência. Para auxiliar eles foi criada a…

RESUMO A abordagem desse artigo demonstrara aspecto histórico-cultural, considerando que a relação entre o homem e a sociedade é sempre mediada por produtos culturais humanos. Vivemos momentos históricos marcados pelo surgimento de novas leis direcionadas aos surdos como não deficientes. Pois toda criança de ambos os sexos, independente da raça, cor e religião tem direito fundamental a educação. E assim o Brasil começou a implantar políticas de inclusão para os alunos com…

culturais e intelectuais mais fácil dentro e fora da escola. A Libras (Língua Brasileira de Sinais) também não era reconhecida. As pessoas achavam que não passavam de mímicas e gestos que os surdos usavam para se comunicar, porém, com o advento da Lei 10436/02 ela passou a ser regulamentada como Língua Oficial dos Surdos e ainda hoje sofre preconceitos pela sociedade. 4 1.1 BREVE DEFINIÇÃO DE SURDEZ Surdo é aquele que sofreu uma perda dos sentidos da audição, podendo ser…