Lei Federal 10436 02

fala e a linguagem dificilmente irão ocorrer. No ponto de vista educacional, a surdez refere-se à incapacidade da criança aprender a falar naturalmente, por via auditiva. A criança surda pode aprender a falar, ainda que haja dificuldades. Com a Lei 10436, o governo brasileiro reconhece a LIBRAS como língua, e que os surdos tem o direito de assistirem aulas ministradas em LIBRAS nas instituições educacionais, ou, pelo menos com a presença de um interprete de língua de sinais. Já em…

Brasileira de Sinais e em Língua Portuguesa [...]” (p. 45). As novas posturas frente à surdez, considerando a diferença linguística, abrem caminho a outras determinações legais que fortalecem o reconhecimento da língua de sinais em âmbito nacional. A Lei Federal 10.436, de 24 de abril de 2002 (BRASIL, 2002), reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no país, afirmando que o apoio ao uso e a difusão da mesma sejam garantidos por parte do poder público em geral e das empresas…

distinção. É tempo de reestruturação do sistema de ensino, com o objetivo de fazer com que a escola se torne aberta às diferenças, valorizando a rica diversidade humana e possibilitando a democratização e o exercício da cidadania. Segundo a constituição Federal do Brasil, a Educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e deverá ser promovida, incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para a cidadania e sua…

ser utilizada no processo ensino e aprendizagem, exercendo o desenvolvimento, a comunicação e a educação dos alunos marcados por uma falta, a audição. A língua de sinais adquiriu status linguístico de direito e de fato em 2002, com a sanção da lei nº. 10436, que a reconhece legalmente como forma de expressão, com sistema linguísticos visual-motor próprio para exercer comunicação. Diante destas análises acerca da língua de sinais, ao longo deste estudo, será possível compreender os…

convincentemente o elastecimento da jornada normal de trabalho. Nos termos do artigo 818 da CLT, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. [Processo: Nº 006454/1997; Acórdão 757/1998 - Juiz Carlos A. P. Oliveira - Publicado no DJ/SC em 26-02-1998 – TRT 12ª Região]. Sucessivamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer, após a prova do labor extraordinário – pois constitui ônus da Reclamada, nos termos do art. 333, I do CPC e 818 da CLT –…

convincentemente o elastecimento da jornada normal de trabalho. Nos termos do artigo 818 da CLT, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. [Processo: Nº 006454/1997; Acórdão 757/1998 - Juiz Carlos A. P. Oliveira - Publicado no DJ/SC em 26-02-1998 – TRT 12ª Região]. Sucessivamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer, após a prova do labor extraordinário – pois constitui ônus da Reclamada, nos termos do art. 333, I do CPC e 818 da CLT –…

Ensino Superior à Luz da Lei n°11.788/2008 10 O Direito das Pessoas com Deficiência Intelectual e Múltipla e a Inclusão no Mercado de Trabalho no Município de Castanhal-Pa 18 Acessibilidade dos Cadeirantes nos Transportes Públicos Urbanos no Município de Castanhal-Pa 26 Análise da Viabilidade do Projeto Lei Nº 578 no Município de Castanhal: transportes coletivos urbanos versus obesidade 31 O Direito Territorial Indígena a Luz da Constituição Federal de 1988 …

marco do período denominado por alguns autores como "período das trevas da pedagogia oralista" Nesta aula, vamos conhecer algumas características dos métodos utilizados na educação de surdos e os novos rumos que tem tomado essa educação, bem como as leis que amparam e respaldam a educação dos surdos no Brasil. Os cinco modelos educacionais na Educação de Surdos: ORALISMO COMUNICAÇÃO TOTAL BILINGUISMO PEDAGOGIA DO SURDO MEDIAÇÃO INTERCULTURAL Oralismo"O oralismo percebe a surdez…

ainda um capítulo à parte sobre Pestalozzi que é considerado até hoje o maior educador e defensor dos direitos iguais para todos que tivessem o mesmo direito a educação independente de posição social, raça ou deficiência física ou mental. Tratamos das leis que protegem e legalizam os direitos adquiridos no dos portadores de deficiências. Também Apresentamos um estudo de caso que trata da importância da escola Lalá Ramos para o Município de Codó no Maranhão, a escola é vinculada a…

orientação das grandes linhas de educação especial. No contexto dos marcos legais brasileiros, o direito à educação é garantido pela Constituição Federal (Brasil, 1998); pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8069 (Brasil, 1990); pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9394 (Brasil, 1996); pelo Plano Nacional de Educação – Lei nº 10.172 (Brasil, 2001), dentre outras. A legislação e demais documentos nacionais têm fornecido a base para a formulação de…