Lei Federal 10436 02

propostas que são submetidas, pois não veem no sistema a inclusão acontecendo, falta estrutura, métodos, estratégias para que suas particularidades sejam respeitas e possam ser desenvolvidas como qualquer outro indivíduo. O artigo 59 da LDB 9.394/96– Lei de Diretrizes e Bases da Educação traz que: Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: I - currículos, métodos, técnicas, recursos…

discorra sobre as conclusões adotadas na decisão, explorando os seguintes temas: (CPC, art. 591), a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90, art. 1º), o direito constitucional à moradia (CF, art. 6º) e a distribuição do ônus probatório entre as partes (CPC, art. 333). Em síntese, com o advento da Lei 11.232/05, somadas às Leis 8952/94 e 10.444/02, para a efetivação do comando decisório, seja por meio de sentença ou decisão interlocutória, basta que se instaure uma nova…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL MODALIDADE A DISTÂNCIA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO INCLUSÃO DE ALUNOS SURDOS NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO MOREIRA SOARES Liliane Bezerra da Silva¹ Especialista em Gestão Pública Municipal - UFPB Orientadora Lucimeiry Batista da Silva² Professora do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais – UFCG, MSc Colaboradora do CGPM

do Município de Araraquara, por determinação do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara e em consonância com a Legislação Federal, Estadual e Municipal, torna pública a Abertura das Inscrições ao Concurso Público para provimento de empregos públicos de caráter efetivo do seu quadro de pessoal, regidos pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a ser realizado pelo IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal. O Concurso Público será regido…

meios de comunicação. A partir do século XVIII, a língua dos sinais passou a ser bastante difundida, atingindo grande êxito do ponto de vista qualitativo e quantitativo, e permitindo que os surdos conquistassem sua cidadania. De acordo com a Lei 10.436/02, LIBRAS é uma Língua, própria da comunidade surda. Para se entender e estabelecer uma verdadeira aprendizagem e desenvolvimento do surdo, abordaremos, os meios de comunicação utilizados pelos os surdos: a LIBRAS é a sigla de…

suscetíveis de tutela judicial8. Não é ocioso registrar que essa mesma conclusão – de que a enunciação do direito fundamental determina de per si um direito subjetivo em favor dos cidadãos – vem sendo reafirmada constantemente pelo Supremo Tribunal Federal na proclamação da plena efetividade desses mesmos direitos, seja para parametrizar o campo das possibilidades legislativas naquela matéria9, seja para assegurar o direito em favor de cidadãos individualmente considerados ao…

sobre este vídeo e a inclusão do trabalhador com deficiência neste contexto? Postem no nosso Fórum de Discussão os comentários e reflexões de vocês! APROFUNDANDO O CONHECIMENTO: Felizmente hoje, apesar dos entraves ainda existentes, possuímos leis e documentos oficiais que tratam da inclusão das pessoas com necessidades especiais no mercado de trabalho. Para saber mais sobre este assunto, acessehttp://www.mte.gov.br/fisca_trab/inclusao_pessoas_defi12_07.pdf e leia o documento…

comunidades indígenas do Estado de São Paulo, reconhecidas pela FUNAI (Fundação Nacional do Índio) e residentes em áreas pertencentes à União, por meio de soluções adequadas à sua origem, cultura e costumes, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Estadual n° 11.025 de 28 de Dezembro de 2001. O atendimento prevê a construção de novas moradias, respeitando os costumes e a cultura das comunidades. Objetivos específicos - Produzir unidades habitacionais, construídas…

de 150 países com aproximadamente 1,5 milhões de alunos. Só no Brasil são mais de 300 unidades escolares que oferecem da Educação Básica á Pós Graduação além de 15 colégios em regime de internato. Em Caxias do Sul, iniciou o período escolar em 02 de março de 1998, com o Ensino Fundamental incompleto, a partir da Educação Infantil até a 6ª série – uma turma de cada série. Jardim e Pré-Escola contam com um professor e vinte e um alunos, 1ª série um professor e vinte e nove alunos, 2ª…

disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia de instituições de ensino pública e privadas do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios. § 1o Todos os cursos de licenciatura, nas diferentes áreas do conhecimento, o curso normal de nível médio, o curso normal superior, o curso de Pedagogia e o curso de Educação…