Lei Federal 10436 02

Universidade Federal de Uberlândia Resumo O presente estudo tem como objetivos analisar as influências de políticas educacionais e inclusivas sobre a formação do docente que ministra aulas de Libras e as implicações dessas influências na prática pedagógica do professor de Libras no Ensino Superior. Por imposição dessas políticas, amparadas pela Lei de Libras nº 10.436/02 regulamentada pelo decreto nº 5.626/05, o sistema educacional federal, estadual, municipal e do Distrito Federal,…

garantir sua cidadania. Principalmente porque muitas leis estão constantemente votadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, para que eles possam darsuporte legal, priorizando principalmente a inclusão e a promoção humana a partir do direito de serdiferente no contexto da sociedade brasileira. Uma conquistamuito importante foi a oficialização da língua brasileira de Sinais no Brasil - Libras, pela Lei 10.436de 24 de abril de 2002 e o Decreto Federal nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005 esse…

reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais como a língua da comunidade surda brasileira ocorreu em 2002, com a Lei 10436/02, regulamentada pelo Decreto 5626/05, apenas no ano de 2005. Atualmente, conta-se no Brasil com estudos sobre os aspectos gramaticais e discursivos da Língua Brasileira de Sinais, produzidos principalmente pela Universidade Federal de Santa Catarina, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e pelo Instituto Nacional de Educação e Integração dos Surdos…

reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais como a língua da comunidade surda brasileira ocorreu em 2002, com a Lei 10436/02, regulamentada pelo Decreto 5626/05, apenas no ano de 2005. Atualmente, conta-se no Brasil com estudos sobre os aspectos gramaticais e discursivos da Língua Brasileira de Sinais, produzidos principalmente pela Universidade Federal de Santa Catarina, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e pelo Instituto Nacional de Educação e Integração dos Surdos…

....................... 17 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - MARCOS LEGAIS ................................................. 18 Constituição Federal (1988) .............................................................................. 18 Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) ..................................................... 18 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) ....................................... 20 Política Nacional para a Integração…

.......................................... 18 5 1. INTRODUÇÃO As políticas públicas devem despender de esforços a fim de concretizar a efetivação do direito fundamental à educação para todos os indivíduos, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, que traz como um dos seus objetivos fundamentais “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º, inciso IV). Define, no artigo 205, a educação…

reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais como a língua da comunidade surda brasileira ocorreu em 2002, com a Lei 10436/02, regulamentada pelo Decreto 5626/05, apenas no ano de 2005. Atualmente, conta-se no Brasil com estudos sobre os aspectos gramaticais e discursivos da Língua Brasileira de Sinais, produzidos principalmente pela Universidade Federal de Santa Catarina, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e pelo Instituto Nacional de Educação e Integração dos Surdos…

sinais surgem na combinação de configuração de mãos, movimentos e pontos de articulação(locais no espaço ou corpo) para que assim se dê a composição da língua. LEGISLAÇÃO No Brasil o surdo está assegurado pelas Leis: Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002. Diz que a Língua Brasileira de Sinais –LIBRAS- e o que à ela é associado é reconhecida legalmente e garantida o uso e difusão como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente; que todos…

de São Paulo Juiz Prolator: Marcelo Sérgio 5 a Câmara de Direito Público MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. 1. Precatórios de natureza alimentícia. Impossibilidade de compensação com crédito tributário. 2. Necessidade de lei autorizadora da compensação. 3. Exegese do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do artigo 170 do Código Tributário Nacional Recurso desprovido* Vistos; FILMATEC TÊXTIL LTDA interpôs recurso de apelação

afastados do convívio social. Quando adultos, eram forçados a fazer trabalhos desprezíveis, viviam isolados e eram considerados ineducáveis. Muitos surdos de famílias nobres eram forçados a ler e a falar para receber reconhecimento como pessoas da lei, conseguir títulos e herança e até então não havia escolas especializadas para surdos. Em 1755, na França, o abade Charles Michel de I’Épée inicia um método de aprendizagem para surdos começando a associar palavras a figuras e ensinando…