Lei Execuções Penais

3. CUMPRIMENTO EFETIVO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS EM SERGIPE Neste capitulo abordaremos o contexto social que está inserida a Vara de Execuções Criminais diante das realidades abordadas nos capítulos anteriores, dando o enforque em pontos que influenciam significativamente o bom êxito do trabalho desenvolvido por esta Unidade. Fatores traçados como o desemprego, a falta de qualificação para o Trabalho, a estigmatização de ex-presidiário, a pobreza, a precariedade educacional oferecida

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PROCESSO Nº.: RG Nº.: NOME DO APENADO, devidamente qualificado nos autos de execução acima, vem por seu advogado infra-assinado com fulcro no artigo 122ss da Lei 7.210/84 (LEP), requerer a Vossa Excelência a concessão da saída temporária pelos fatos e fundamentos a seguir: I-DOS FATOS. Narrar a ultima decisão judicial que condiz com a pena a qual o…

previsto no art. 197, lei 7.210/84 (ou Lei de Execução Penal – LEP). TÍTULO VIII Do Procedimento Judicial Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Grinover, Magalhães e Scarance (Recursos no Processo Penal, p. 198) explicam que a LEP não dispõe sobre o procedimento deste agravo por uma falha histórica: esqueceram de aprovar, junto com a LEP, o Código de Processo Penal que explicava o procedimento dos agravos em matéria penal...…

sistema penitenciário brasileiro vem ferindo o princípio da dignidade humana, conferido pelo artigo 1º, Inciso III. RESUMO Na história do direito penal, a aplicação da pena de prisão demorou a surgir, prevalecendo até então, com raras exceções. No início da colonização brasileira o sistema penal baseava-se em atrocidades. Durante o período imperial as prisões adquirem um novo papel social. O Código Criminal surgiu no império e foi aprovado por D. Pedro I,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo nº 00000 ERMENEGILDO, já qualificado nos autos do processo de execução em epígrafe, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 197 da Lei nº 7.201/84, no prazo legal, interpor: AGRAVO A EXECUÇÃO, Requer se dign,e seja o recurso recebido, processado e, caso V. Excelência…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE Processo nº.: Caio, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, interpor o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO com fulcro no artigo 197 da Lei nº 7.210/84, tendo em vista a r. decisão que lhe negou o pedido de progressão de regime, apresentando, para tanto, as razões e os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ... Pedro, já qualificado nos autos de Execução de Pena, sob nº... por seu advogado infra-assinado, inconformado com a respeitável decisão que lhe negou o benefício do livramento condicional, vem, perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execuções Penais. Requer que seja recebido e processado o presente Agravo, para que Vossa Excelência reforme…

AUTORIDADE COATORA 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, CEL. WANEY RAIMUNDO VIEIRA FILHO; e AUTORIDADE COATORA 2: JUÍZA TITULAR DA 3ª VARA CRIMINAL (VARA DE EXECUÇÕES PENAIS), Dr.ª GRACIETE SOTO MAYOR. HABEAS CORPUS c\c Pedido de Liminar CHARDSON DE SOUZA MORAES, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/RR sob o nº 828 - N, com escritório profissional situado na Rua Cel. Pinto, nº 475, 1º

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ****/SP Autos de execução nº **** *****, já qualificado nesses autos, por meio da Defensoria Pública, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO contra decisão de fl. * do apenso de roteiro de penas que exigiu exame criminológico para concessão do benefício de regime semiaberto, apresentando desde logo as razões recursais, requerendo a extração das cópias (apenso…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000179069 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000892-84.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante IRENALDO TAVARES PEREIRA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do…