Lei 6938

visão, englobando as matérias físicas, químicas e biológicas. Todavia, optou-se o legislador em criar legalmente o conceito de meio ambiente, sendo: “ o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. (art. 3º, I, da Lei nº 6938 de 31 de agosto de 1981). Tal conceito foi recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, mas de maneira mais ampla,…

Competencia legislativa: Outorgado a cada ente federado para elaboração das leis e atos normativos. Fiscalização: atv paralela ao licenciamento, desenvolvendo ações de controle e vigilância, visando impedir atividades consideradas lesivas ao MA, ou fora da lei. Licenciamento: procedimento adm no qual o órgão competente licencia a operação de empresas que utilizam recursos ambientais que possa causar dano ao MA. Art. 10 lei federal- 6938/81 Art 1 CONAMA n 237/91 Licença previa: ocorre…

Políticas Ambientais, Direito e Legislação Licenciamento ambiental: é um instrumento da PNMA – instituído na lei 6938/81 – Art 9º, inciso IV – os procedimentos estão previstos na resolução do CONAMA 237/97. Objetivo é compatibilizar as atividades humanas de crescimento econômico com a proteção do meio ambiente (Princípio do Desenvolvimento Sustentável). Exigido para todas as ações, projetos ou obras que utilizam recursos naturais ou provoquem impactos ambientais ou poluição. Etapas…

não. Conceito legal de meio ambiente - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - 6938/1981: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; O conceito jurídico doutrinário é apresentado na sua concepção ampla. A concepção legal é estrita (L. 6938/1981) e resume o meio ambiente aos…

Constituição é caracterizada pelo seu rigor, uma vez que apenas pode ser modificada mediante certas condições excepcionais que constam no seu próprio texto ) Lei 6938 – Da Política Nacional do Meio Ambiente de 31 de agosto de 1981 O Art. 3º , Item “ I “ da Lei 6938 de 31 de agosto de 1981 consagra “ que meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas “. E…

DESENVOLVIMENTO 5.1 LEIS APLICÁVEIS • Constituição Brasileira Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para ás presentes e futuras gerações. • Portaria do Ministério do Interior n° 53, de 1° de março de 1979. Dispõe sobre o tratamento de disposições finais dos resíduos sólidos de qualquer natureza. • Lei n°…

O conselho nacional do meio ambiente ( CONAMA ) foi criado pela lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981 que institui a Politica nacional do meio ambiente tem finalidade de assessorar, estudar e propor ao conselho de Governo diretrizes e politicas governamentais para o meio ambiente equilibrado e essencial à sadia qualidade de Vida. O CONAMA, portanto é uma entidade dotada do poder regulamentar. Tem também as atribuições de órgão Consultivo e deliberativo do Sistema Nacional de Unidades de…

militares. Lei n. 6803/80 O estudo de impacto ambiental foi introduzido em nosso país, pela lei n.6803, de 2 de junho de 1980, que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas criticas de poluição. De acordo com esse diploma o EIA só é exigido na aprovação de limites e autorizações estritamente industrial, destinadas à localização de pólos petroquímicos, cloroquímicos, carboquímicos, bem como instalações nucleares. Lei n. 6938/81 Com…

o desdobramento da ação preventiva, da Lei 6938/81, e das resoluções CONAMA 237/97. Se por um lado os mecanismos de crescimento econômico vêm aumentando, por outro lado, faltam planejamentos de Políticas ambientais. A adequada gestão do imenso patrimônio ambiental do Brasil constitui tarefas complexas, razão pela qual a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação estão dispostos em lei especifica, a Lei 6968, de 31 de agosto de…

LFG – Intensivo III – Ambiental – Melo – Aula 4 – 03.05.2011 Responsabilidade civil em Matéria Ambiental (Lei 9605/98 e DEC 6514/081) 1. Dano 1.1. Classificações do dano ambiental A 1ª classificação divide o dano ambiental em “lato sensu” e individual (reflexo). A 2ª o divide em patrimonial e extrapatrimonial. 1.2. Reparação do dano ambiental Pode ocorrer uma reparação “in specie” ou “in natura” e ainda uma indenização pecuniária. 2. Conceitos “Dano ambiental deve ser compreendido como…