Lei 6938

produtivos, causando impacto ambiental. Essas preocupações podem ter várias raízes, pode se tratar de uma empresa que pratica a responsabilidade social, pois está preocupada com o planeta, ou ainda temos o fator coercitivo e punitivo, que se trata das leis que protegem o meio ambiente por se tratar de um bem maior e que pertence a todos, inclusive as futuras gerações. Na preservação do nosso planeta, contamos com vários princípios, que são representados pelo Direito…

Óleo derramado, curtumes a céu aberto, contrabando de animais silvestres, desmatamento de biomas, lançamento de esgotos em ambiente como rios e mares, todas essas situações se classificam como danos ambientais. “O conceito de poluição vem definido na lei de n° 6.938/81, como sendo a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, ou criem condições adversas às atividades sociais ou…

em prol da manutenção dos recursos ambientais, as repercussões se fazem sentir especialmente nas atividades urbanas, pois é nas cidades que hoje se concentra a maioria da população mundial, cerca de 80%. Nesse sentido, segundo a lei 6938/81, ¿o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas¿ diz respeito ao conceito de: Meio Ambiente Ecossistema Gestão Ambiental Degradação…

AMBIENTAL EMPRESARIAL Daniel Menezes da Silveira CONTROLE JUDICIAL FRENTE AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Daniel Menezes da Silveira1 RESUMO Dentre os instrumentos da política nacional do meio ambiente, temos previsto no artigo 9º, ínscio IV da Lei 6938/81, o licenciamento ambiental. Procedimento pelo qual, o órgão ambiental, dará permissão a instalação, localização, operação e ampliação para as atividades que se usufruíram dos recursos ambientais, podendo ser estas consideradas…

dos Recursos Renováveis- IBAMA 2.7- Órgãos Setoriais 2.8- Órgãos Seccionais 2.9- Órgãos Locais 3- CONSIDERAÇÕES FINAIS 4- BIBLIOGRAFIA 1- CONSIDERAÇÕES SOBRE POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE 1.1- Introdução Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada…

PARTE1 Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta. Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 a)De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso dos recursos hídricos deve restringir-se ao consumo humano, vedada sua utilização para qualquer outra finalidade. Qndo houver escassez de agua ela deve ser utilizada para consumo humano e para matar a sede de animais b)A água é bem de domínio público, portanto, todo e qualquer

Elaboração de Laudos A jurisdição é o poder que o Estado detém de aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. SISTEMA JUDICIÁRIO O artº 5º da Constituição estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” Por isso . . . O conhecimento da estrutura, o funcionamento, as competências dos respectivos órgãos que compõem…

de ato sem tomar as precauções adequadas (conduta omissiva). Questão de difícil solução é a quantificação do dano ambiental ou difuso. A despeito dos danos patrimoniais, há também os danos morais, que podem ser pleiteados pelas vítimas (art. 1º da Lei 7347/1985 – Ação Civil Pública). Os danos morais são denominados extrapatrimoniais, pois são originados do direito de personalidade. Há dificuldades na quantificação dos danos extrapatrimoniais, pois os critérios para fixação desses são…

utilização dos bens minerais, sobretudo, daqueles necessários à construção civil. A legislação, no que concerne à relação entre meio ambiente e mineração, começou a consolidar-se a partir da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela lei no. 6938, de 31 de agosto de 1981, que no artigo 2º prevê a necessidade da recuperação de áreas degradadas. Em 1986 a Resolução nº 01, de 23 de janeiro, do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, estabelecia a necessidade de elaboração do…

sociedades de massas No Brasil, lei 4.717/65= Ação popular.O autor da ação popular não era 01 substituto processual, pois, defendia 3°s inclusive ele próprio. - Lei 6938/81- Política Nacional do Meio Ambiente- coloca 01 aparato processual a favor de quem se sentia lesado ou ameaça de lesão, sobre Meio Ambiente, consumidor, etc. - Lei 7.347/85= Ação Civil Pública Constituição Federal= traz 01 novidade, artigo 225, entre outros, trata do meio ambiente. - Lei 8078/90=…