Lei 6938

socioambiental). Exemplo: Código Florestal Lei 12.651/12 dá proteção a 80% Floresta Amazônica, 30% quanto ao cerrado e 20% no que tange o resto do país. As ADIs de número 4901,4902 e 4903 questiona sobre o não obedecimento à Vedação do Retrocesso.  Princípio da Participação ou Compartilhamento: defesa do meio ambiente cabe à coletividade e ao Poder Público. a) Coletividade como defensora do Meio Ambiente: artigo 225, parágrafo 1º (educação ambiental) – Lei nº 9795/99 Política…

agentes federais a Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA e o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e nos estados com maior atividade econômica os órgão estaduais de meio ambiente. Só em 1981 foi instituída formalmente através da Lei 6938/81. Esta Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, que neste ano de 2011 completou 30 anos foi um marco histórico na vida do País, responsável pela inclusão do componente ambiental na gestão das políticas públicas e decisiva inspiradora do…

mundo. Leis estas, que se cumpridas corretamente, poderiam garantir a preservação do grande património ambiental do nosso país. Sendo elas: Lei da Ação Civil Pública, Lei dos Agrotóxicos, Lei da Área de Proteção Ambiental, Lei das Atividades Nucleares, Lei de Crimes Ambientais, Lei da Engenharia Genética, Lei da Explorarção Mineral, Lei da Fauna Silvestre, Lei das Florestas, Lei do Gerenciamento Costeiro, Lei da Criação do IBAMA, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, Lei Património…

A soliedariedade, conforme artigo 265 do Código Civil de 2002, resulta da lei ou da vontade das partes. No caso do dano ambiental a lei 6938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) prevê em seu artigo 3º, inciso IV que o poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. Na mesma lei em seu artigo 12 está disciplinado que as entidades e órgãos de…

áreas. Precisamos lembrar da Vila Parisi e Vila Socó? Estes tipos de poluição são responsáveis pela degradação constante do ambiente em que vivemos, mas não são os únicos. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL Degradação da qualidade ambiental é, segundo a Lei Federal 6938/81, o conjunto de ações que: direta ou indiretamente prejudicam a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criam condições ruins às atividades sociais e econômicas; prejudicam a vida animal e as plantas; prejudicam a…

meio ambiente. 3. Fundamentação teórica 3.1 Política Ambiental Antes de se adentrar ao tema da política ambiental faz-se necessário entender o que é o meio ambiente que grosso modo pode ser entendido como o conjunto de condições, leis, influências e intercâmbios de ordem física, química e biológica, que possibilita, protege e conduz a vida em todas suas formas. Para Soares (2003) tanto o meio ambiente natural quanto o artificial é um bem jurídico…

Serie: Tema: Leis Ambientais Brasileira. 17 leis Ambientais Brasileiras 1 – Lei da Ação Civil Pública – número 7.347 de 24/07/1985. Lei de interesses difusos, trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico. 2 – Lei dos Agrotóxicos – número 7.802 de 10/07/1989. A lei regulamenta desde a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos até sua

resultante de atividade humana, que afetam, dentre outras coisas, a saúde, a segurança e o bem-estar das pessoas. 2a Questão (Ref.: 201002379525) sem. N/A: AULA 4 Pontos: 0,5 / 0,5 O parágrafo único do art. 23 da Magna Carta, regulamenta a Lei Complementar 140/2011, que fixa regras de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum através do poder de polícia ambiental. Marque a…

também para a necessidade da criação de políticas públicas sustentáveis orientadas para harmonizar crescimento econômico, justiça social, qualidade de vida e equilíbrio ambiental. REFERÊNCIAS BRASIL. LEI Nº 6938 de 31 de agosto de 1981. Da Política Nacional do Meio Ambiente. Alterado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 140, de 8 de dezembro de 2011 - DOU DE 9/12/2011. DEMO, Pedro Educar pela pesquisa. 6ª Ed. Campinas: Autores associados, 2003. DIAS, G. F. Educação ambiental: princípios e…

nas relações de consumo, abrindo precedente. No ambiental expressamente não. 2) Sim. Responsabilidade Civil ambiental: Art 225 paragrafo 3º /Art 3º IV 6938/81 Responsabilidade penal: Lei 6905/98 Art 3º Dupla imputação parágrafo único Penas aplicáveis à pessoa jurídica: art 21 I,II,II 3) Art 23 CF Competencia Comum, e regulamentada pela lei complementar 140 para cooperação entre união, estados, DF e municípios. 4) Compete Privativamente à união: Competência Material Exclusiva:…