Lei 6938

URBANA A independência do Brasil marca o surgimento do primeiro esboço do que chamamos hoje de urbanismo, o período foi marcado por importantíssimos fatores político-sociais que atuaram de forma determinante como a Lei Aurea de 1888. O nício da industrialização no país fez a população migrar em busca de novas oportunidades de emprego, houve ainda o processo migratório de italianos e estrangeiros de outros países europeus para suprir a demanda de…

Principais leis de proteção ambiental no Brasil Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano 1981) - Lei de Crimes Ambientais - Decreto nº 3179/99 (ano 1999) Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SUNC) - - Lei nº 9985/2000 (ano 2000) - Lei de Biossegurança - Lei nº 11105 (ano 2005) - Medida Provisória nº 2186-16 (ano 2001) Lei de Gestão de Florestas Públicas -…

Meio Ambiente O meio ambiente, comumente chamado apenas de ambiente, envolve todas as coisas vivas e não vivas ocorrendo na Terra, ou em alguma região dela, que afetam os ecossistemas e a vida dos humanos. É o conjunto de condições, leis, influências e infra-estrutura de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. O conceito de meio ambiente pode ser identificado por seus componentes: * Completo conjunto de unidades ecológicas que…

Política e Gestão Ambiental; • Criação da SEMA, 1974; • Lei Federal 6938/81 estabelece as basespara a Política Nacional de Meio Ambiente, criando o SISNAMA; • Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Municípios e DistritoFederal; em seu artigo 225 consagra o meio ambiente como “bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida”; • Resolução 237/97 reforça o papel do município; • Lei Federal 9.605/98 obriga…

de uso industrial. Este trabalho apresenta um breve histórico dos dispositivos legais relacionados ao tema no país, traçando um paralelo com a legislação européia, em particular a diretiva 94/62; destaca, ainda, as principais leis brasileiras em vigor e avalia projetos de lei em tramitação no Congresso. Palavras-chave: embalagem, legislação, gerenciamento de resíduos sólidos. I. Introdução Primeiramente, define-se embalagem de uso industrial como a embalagem utilizada no…

O meio ambiente, comumente chamado apenas de ambiente, envolve todas as coisas vivas e não-vivas ocorrendo na Terra, ou em alguma região dela, que afetam os ecossistemas e a vida dos humanos. È o conjunto de condições, leis, influências e infra-estrutura de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. O conceito de meio ambiente pode ser identificado por seus componentes: Completo conjunto de unidades ecológicas que funcionam como um sistema

podemos elencar 4 marcos recentes do ordenamento jurídico em resposta ao clamor social e pela tutela do meio ambiente: 1-Lei 6938/81 – traz a definição de meio ambiente e institui o Sisnama. 2-Lei 7347/85 – Ação Civil Pública – instrumento processual específico para a defesa do meio ambiente e outros interesses difusos. 3-CF/88 – Art. 225. 4-Lei 9605/98 – sanções penais e administrativas. 2- DIREITO AMBIENTAL 2.1 – DISCIPLINA RELATIVAMENTE NOVA …

APLICÁVEL PARA O CONTROLE OU ELIMINAÇÃO DOS IMPACTOS INDENTIFICADOS..........................................................................................................................8 3.1 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE- LEI Nº 6938/81 (ANO 1981)...........8 3.2 LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS-DECRETO Nº 3179/99 (ano 1999)........................8 4. TIPO DE TECNOLOGIAS PARA O CONTROLE E A ELIMINAÇÃO DOS IMPACTOS..8 …

05.10.2012 IBAMA – Lei nº 7735/89 É uma autarquia federal. Toda autarquia é vinculada a um ente federativo, e a um Ministério, que nesse caso é o do Meio Ambiente. Atribuições do IBAMA (art.2º) -exercer o poder de polícia ambiental – o poder de polícia pode restringir direitos e garantias individuais em prol do público. Tendo que haver a necessidade da restrição daqueles direitos. E tem que estar atrelado a fatos e requisitos de direito, por ser vinculado, e não discricionário. O…

Assembleia legislativa (legislação municipal) Legislação ambiental estadual são as câmaras municipais -medida provisória é uma lei que pode demorar por 10 anos até entrar em vigor alguma situação de emergência (urgência). Ela pode virar lei 90 dias ou ser prorrogada 6 meses. -Codigo Florestal – varias questões não estava regulamentadas entrou em vigor em 2012. / uma degradação muito maior que o antigo, não restringiu muito. Topos de morro – muito são as áreas de preservação. Direito:…