Lei 6938

físicas ou jurídicas de direito publico ou privado, devem pagar com medidas que deixem em grau suportável de aceitação; - principio do usuário-pagador; é pagar pelo uso de alguns recursos naturais, como a água, mas isso tem que estar previstos, em lei, e o único fundamento disso é valorizar o meio-ambiente. - principio do Meio Ambiente Ecologicamente equilibrado; - princípio da cooperação; os entes federativos têm que agir de forma cooperada, uns com os outros para poder obter um fim…

ambiental LF 6938/81: POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE diretrizes para a gestão do meio ambiente instrumentos para a implementação da política de meio ambiente: - legislação normas, procedimentos e penalidades - estrutura institucional órgãos federais, estaduais e municipais: SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente - execução da política: • licenciamento / fiscalização / monitoramento • estudos ambientais: análise de fatores ambientais / análise de risco gestão ambiental LF…

disciplina sanitária de uso do solo, drenagem urbana, controle de doenças transmissíveis, para proteger e melhorar as condições de vida da população. Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem biológica,que permite,abriga e rege a vida em todas s suas formas de acordo com a Lei n° 6938 de 31/8/81 da Política Nacional de Meio Ambiente. Salubridade Ambiental é o estado de higidez que vive a população urbana ou rural que inibe, previne ou impede a…

o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Atividades de risco. Exemplo: se o indivíduo tem uma fábrica de fogos, atividade de risco, naturalmente põe em risco a outrem, se houver dano, o responsável do dano vai responder objetivamente (independe de dolo ou culpa). Art. 14, § 1º, Lei 6.938/81 § 1º - é o poluidor obrigado,…

responsabilidade civil, inclusive por danos causados ao meio ambiente e ao consumidor, previstos, respectivamente, no Código Civil, na lei 6938/81 e na lei 8078/90: I A responsabilidade civil decorrente de dano ecológico exclui a possibilidade de responsabilização penal ou administrativa. II A responsabilidade civil objetiva foi adotada para o dano ambiental, consoante a lei 6938/81. III Na responsabilização civil por dano ecológico, há necessidade de provar a culpa do…

sobre gestão e política ambiental no Brasil Histórico No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetivam ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6938, editada em 31 de agosto de 1981. A avaliação de impacto ambiental é ainda matéria constitucional, prevista no Art. 225, § 1º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, que determina a realização de estudo prévio de impacto…

Serra dos Órgãos. Nas décadas de 1940 e 1950 a política ambiental foi deixada de lado em nome do desenvolvimentismo economicista. Na década seguinte, de 1960, a preocupação ambiental novamente voltou à agenda política brasileira com a aprovação da Lei 4771 de 15 de setembro de 1965 que instituía o novo Código Florestal Brasileiro, “que visava, sobretudo à conservação dos recursos florestais, criando novas tipologias de áreas protegidas com as Áreas de Preservação Permanente, que…

| |Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei nº 7.804 de 18 de julho de 1989; | |Lei nº 7.679 de 23 de novembro de 1988; | |Lei nº 10.165 de 27 de dezembro de 2000; | |Lei n º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998;

da Lei no 6938 / 81 (nacional) e Conferência de Estocolmo (internacional). Lei no 6938 / 81 - PNMA - Objetivos, princípios e diretrizes - Definições - Instrumentos de Gestão Ambiental (Pública) → leis a cada instrumento. - SISNAMA - CONAMA Constituição Federal – 1988 (6 de Outubro) Aspectos legais e institucionais relativos aos meios: atmosférico, hídrico e terrestre. Lei de Gerenciamento de Recursos Hídricos  Política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos (Lei no 9433/ 97) Lei de

fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (225) Meio ambiente e direito indigenista (231) Lei 4771/65 -> Código Florestal Lei 6938/81 -> Política Nacional do Meio Ambiente Lei 9685/98 -> Crimes ambientais Lei 9985/00 ->Sistema Nacional de Unidade de Conservação Resolução do CONOMA 01/86 - EIA-RIMA 09/87 – Audiência pública EIA –RIMA 237/97 – Licenciamento ambiental A lei 6938 é a lei geral ambiental do Brasil que aprovou a Política Nacional do…