Lei 6938

1.4.3 Saneamento Básico do Município 08 1.4.4 Dados relativos a saneamento básico 08 ETAPA 02 2. As aplicações da Política Nacional do Meio Ambiente quanto ao planejamento ambiental 09 2.1 A Lei 6.938 de 1981 – PNMA 09 2.2 A Lei 6938/81 e o Planejamento Ambiental 09 2.2.1 O ZEE – Zoneamento Ecológico-Econômico 10 2.3 Planejamento Ambiental e as Empresas 11 ETAPA 03 3. Saneamento Ambiental 12 3.1…

sustentabilidade, fica evidente que envolve questões financeira de até mesmo de reconhecimento e sobrevivência no mercado. Uma empresa denomina-se responsável socialmente e sustentável quando o seu compromisso vai além da pagar imposto, respeitar a lei e preservar o meio ambiente, é preciso ciência das empresas que a mesma terá uma figura de destaque em questões socioambiental, claro que se não adequar sua rotina e atividades e ter gestores com capacidades, esta a sujeito a perda de…

mais adequado. Ladeado ao instrumento ora citado a nova evolução da fase normativa e tutela jurídica do meio ambiente pode-se também ser constatada através da lei de Politica Nacional Do Meio Ambiente, Lei 6938 de 31 de agosto de 1981, da Lei De Crimes Ambientais, Lei Nº 9.605, De 12 de Fevereiro De 1998 e da Lei De Ação Civil Pública, Lei Nº 7.347, de 24 de Julho de 1985. Porem como princípios estruturantes à organização do direito ambiental temos os da precaução que em se tratando da…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL...........10 2.1.3 LEI 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.............................................................................................11 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS...............................................................................12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................13 3 INTRODUÇÃO Conceituado como “conjunto de condições, leis, influências e interações de…

com dignidade reclama a satisfação de valores mínimos, de forma a exigir do Estado, que sejam assegurados educação, saúde, trabalho, moradia, segurança, lazer, entre outros direitos básicos, indispensáveis a uma vida digna. Dentro desse quadro, a Lei Maior estruturou também uma composição para a proteção dos valores ambientais, reconhecendo-lhe características próprias, consagrando um novo direito: os direitos difusos ou coletivos. Isto foi realizado por conta do Art. 225 da…

desaparecimento da cobertura vegetal altera as condições climáticas da região, principalmente o regime de chuvas. • Efeitos jurídicos: – No Estado de São Paulo há a Lei 11.241, de 19 de setembro de 2002 que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar. • Considerações: primeiramente há que ser destacado que a Lei, em si, já é um indicativo que a queima da palha da cana é um problema ambiental, posto que ela prevê a eliminação da queima e não apenas a…

E NORMA LEI LEI é a NORMA editada pelo PODER LEGISLATIVO (ART 44 CF), exercido pelo CONGRESSO NACIONAL. DIREITO brota de circunstâncias políticas, históricas, geográficas, econômicas, axiológicas, sociais, que se completam por um ato volitivo do PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO ou até do PODER NEGOCIAL entre as pessoas. PROCESSO LEGISLATIVO (art. 59 CF) – conjunto de fases constitucionalmente estabelecidas pelos quais há de passar o PROJETO DE LEI até sua transformação em…

atividade humana, não tem intervenção antrópica (do homem), como o solo, ar, água, fauna e flora. O §1º do art. 225 se refere a estes bens diversas vezes. Tratam do meio ambiente físico: Lei 4771/65 (Código Florestal), Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente - LPNMA), Lei 9605/98 (Crimes ambientais - LCA), Lei 9985/00 (Sistema Nacional das Unidades de Conservação - SNUC). Há, ainda, quatro resoluções CONAMA importantes sobre meio ambiente natural: 01/86; 237/97; 302/02;…

Direito Ambiental no Brasil Um dos principais objetivos é o controle de poluição, a fim de mantê-la em padrões toleráveis, para que possa alcançar um desenvolvimento sustentável, conforme o artigo 225 da CF. O ponto Inicial foi a Lei 6938/81, porque trata-se da primeira lei que cuidou do meio ambiente como um todo, assim se criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Protocolo de Kyoto Em 1997 foi convocada uma reunião mundial, onde os países assinaram o Protocolo de…

Ambiente com a lei 6938/81 essa lei é um marco da proteção ambiental no país, pois somente depois dela que tivemos uma proteção integral ao meio ambiente superando a tutela fragmentaria, dispersa que vigorava ate então. Ela estabeleceu princípios, objetivos e instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, trouxe a Avaliação de Impacto Ambienta (AIA) e instituiu um regime de responsabilização civil objetiva para o dano ambiental, conferindo ao MP legitimidade para agir nessa matéria.…